Votação na especialidade

Oposição aprova revogação do contrato do terminal de Alcântara

O prolongamento da concessão à Liscont (grupo Mota-Engil) por mais 27 anos sem concurso público pode ficar sem base legal
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O prolongamento da concessão à Liscont (grupo Mota-Engil) por mais 27 anos sem concurso público pode ficar sem base legal Daniel Rocha

Foi aprovada, na especialidade, a revogação do decreto-lei que sustenta o aditamento ao contrato de concessão do terminal dos contentores de Alcântara. Os votos favoráveis do PSD, PCP, BE e a abstenção do CDS permitiram que o projecto de lei do PSD, que propunha a revogação, fosse aprovado hoje na comissão parlamentar das Obras Públicas. O PS ficou isolado no voto contra.

O projecto de lei ainda terá que ser votado em plenário em votação final global. Se se confirmar o mesmo sentido da votação, o prolongamento da concessão à Liscont (grupo Mota-Engil) por mais 27 anos sem concurso público fica sem base legal. No entanto, o contrato de concessão continua entre a Administração do Porto de Lisboa e a Liscont irá continuar em vigor, uma vez que só terminava em 2014.

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