Obras e serviços contratados em 2007 e 2008 não foram fiscalizados

Parque Escolar: Contratos de mais de 269 milhões de euros escaparam ao crivo do Tribunal de Contas

A Escola Rodrigues de Freitas, no Porto, foi uma das empreitadas
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A Escola Rodrigues de Freitas, no Porto, foi uma das empreitadas Fernando Veludo/arquivo

Foi com base num parecer jurídico defendendo que a sujeição ao visto prévio "é incompatível com a iniciativa pública empresarial" que a Parque Escolar se furtou a esse procedimento.

Mais de três dezenas de contratos celebrados pela Parque Escolar em 2007 e 2008, num montante global superior a 269 milhões de euros, não foram submetidos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TC). Nas quatro escolas da fase-piloto do programa de modernização, cujas empreitadas foram fraccionadas evitando-se assim o lançamento de concursos públicos, apenas um em quase 20obteve o visto da entidade presidida por Guilherme d"Oliveira Martins.

A Parque Escolar confirmou ao PÚBLICO, em respostas enviadas pela sua assessora de imprensa, que só a 21 de Novembro de 2008 começaram a ser remetidos ao TC para obtenção de vistos os elementos instrutórios dos contratos celebrados pela empresa. O primeiro a ser alvo desse procedimento, explicitou, foi um contrato no valor de 4,4 milhões de euros adjudicado por concurso internacional a Arlindo Correia & Filhos, relativo à Escola Secundária Garcia de Orta, no Porto. A porta-voz da Parque Escolar garante que "desde essa data foram submetidos ao Tribunal de Contas todos os contratos celebrados com valor superior a 350.000 euros". Esse era o valor acima do qual o Orçamento do Estado para 2009 impunha a obrigatoriedade do visto, enquanto em 2008 tinha sido de 333.610 euros e em 2007 de 326.750 euros.

Em 2007, ano em que aquela entidade pública empresarial iniciou em quatro escolas a fase-piloto do programa de modernização, foram, de acordo com os dados do seu relatório e contas, cinco os contratos de empreitada e prestação de serviços com valor superior a 326.750 euros que não foram submetidos à fiscalização prévia do TC. Juntos ultrapassam os 20 milhões de euros. Já em 2008 foram 32 os contratos, parte dos quais da fase-piloto, que escaparam ao crivo daquela entidade, totalizando mais de 248,3 milhões de euros.

Para se furtar à fiscalização prévia até Novembro de 2008, a Parque Escolar invocou um parecer jurídico de Julho do ano anterior, no qual um professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa defendia que esta empresa pública estava sob a jurisdição e o controlo financeiro do TC, mas não sujeita à sua fiscalização prévia. Isto porque, dizia Eduardo Paz Ferreira, esse mecanismo de controlo "é incompatível com as características da iniciativa pública empresarial" e só podia ser exercido caso a entidade presidida por Guilherme d"Oliveira Martins o tivesse "previamente entendido e comunicado".

Foi isso que defendeu o presidente do conselho de administração da Parque Escolar, João Sintra Nunes, numa carta enviada ao TC em Novembro de 2008. A porta-voz da empresa encarregada da modernização da rede escolar explica que essa missiva surgiu "face a dúvidas que foram suscitadas em finais de 2008 e atendendo ao elevado investimento que se previa realizar". Na resposta, o director-geral do TC, José Tavares, informou que tinham sido submetidos a fiscalização prévia contratos celebrados "por entidades similares, nomeadamente por hospitais EPE e por empresas municipais", e acrescentou que só a adopção de igual procedimento pela Parque Escolar "permitirá ao tribunal delimitar, em concreto, os casos em que a ela [a fiscalização prévia] haja lugar". Foi na sequência dessa resposta, cujo teor a porta-voz da empresa sublinha ser "não totalmente esclarecedor", que esta "decidiu remeter um processo de contratação para fiscalização prévia, obtendo o competente visto".