A redução do défice orçamental para os três por cento até 2013 "poderá exigir esforços adicionais", alerta a Comissão Europeia

As medidas previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) estão em risco de não ser suficientes para alcançar a redução do défice or-?çamental pretendida, o que poderá obrigar o Governo a prever um esforço de consolidação adicional. Esta mensagem vai ser amanhã dirigida ao Governo pela Comissão Europeia no quadro da sua avaliação sobre o PEC aprovado no fim de Março.

Para Bruxelas, o objectivo de redu-?ção do défice para menos de três por cento do PIB em 2013 com que o Governo se comprometeu com os seus parceiros do euro "poderá exigir esforços adicionais face aos delineados no programa". Assegurar este objectivo "poderá implicar um esforço de consolidação mais forte do que o previsto actualmente", insiste mais à frente a proposta de decisão, a que o PÚBLICO teve acesso.

As dúvidas da Comissão assentam essencialmente em dois tipos de "ris- cos negativos" que pesam sobre o programa. "Primeiro, o resultado pre- visto em termos de receitas e de contenção das despesas poderá ser difícil de atingir com base nas medidas anunciadas, já em 2010". "Segundo, há o risco de que um crescimento do PIB inferior ao previsto afecte o crescimento das receitas e prejudique a queda" das despesas do Estado nos próximos anos, "pondo em risco a trajectória e consolidação prevista".

Mesmo a redução do défice de 9,4 por cento do PIB para 8,3 por cento prevista este ano está em dúvida: "este esforço orçamental poderá ser in- suficiente tanto devido aos riscos como ao resultado muito pior do que o esperado do défice em 2009". Resultado este que, embora reflicta o "impacto severo" da crise económica e financeira sobre as contas públicas, "também reflecte debilidades anteriores", nomeadamente "elevados défices estruturais" registados nos anos anteriores. Por enquanto, as previsões de crescimento económico de Lisboa e Bruxelas divergem: enquanto o Governo prevê um crescimento de 0,7 por cento este ano, as últimas estimativas da Comissão, de Novembro, não vão além de 0,3 por cento.

Além disso, Olli Rehn, comissário europeu responsável pela economia e finanças e autor da avaliação, levanta dúvidas sobre os pressupostos do crescimento económico (0,9, 1,3 e 1,7 por cento nos próximos três anos) que, segundo o PEC, assentam essen- cialmente num aumento da procura interna e, em menor escala, nas ex- portações. Na sua opinião, estes pres- supostos são "algo favoráveis", nomeadamente nos últimos anos do programa: a médio prazo, "as perspectivas em termos de rendimento e consequentemente de procura interna poderão ser mais constrangidas do que o previsto no programa pelas necessidades de ajustamento" das contas das famílias e empresas "ligadas nomeadamente ao aumento dos encargos com dívidas". Por seu lado, as exportações dependem de forma "crucial" da retoma "sustentável" da procura externa (sobretudo dos países da zona euro) e de "melhorias da competitividade" das exportações portuguesas.

O problema do endividamento

Só que Bruxelas alerta em paralelo pa- ra a continuação da deterioração do endividamento externo para perto de 130 por cento do PIB em 2013 (contra 110 por cento no ano passado), o que traduz uma erosão contínua da competitividade. Esta situação reflecte, segundo o documento, "não só um baixo crescimento da produtividade mas também um ajustamento insuficiente dos custos laborais num contexto de aumento da competitividade nos mercados mundiais".

Rehn congratula-se por outro lado pelo facto de a consolidação orçamental se fazer sobretudo pela via do corte das despesas primárias, mas lança dúvidas sobre a eficácia das medidas anunciadas para limitar o endividamento das empresas públicas: "o tecto anual para os aumentos nominais da dívida [destas empresas (ver texto na pág. 4)], apesar de estarem numa trajectória descendente, estão acima das taxas de crescimento nominal assumidas do PIB, o que poderá agravar ainda mais o ratio da dívida para todo o grupo das empresas públicas". O comissário aconselha assim vivamente o Governo a adoptar quadros orçamentais plurianuais para garantir o cumprimento das metas e "conter firmemente" as despesas públicas, me- lhorar a qualidade das finanças públicas, nomeadamente encarando "de forma decisiva" a situação das empresas públicas deficitárias, e intensificar as reformas estruturais destinadas a melhorar a produtividade, a competitividade e os desequilíbrios externos. Confrontada pelo PÚBLICO com esta informação, a porta-voz do Ministério das Finanças afirmou que só irão comentar depois de conhecido o documento.