Numa altura em que há 900 mil processos pendentes de cobrança de dívidas, António Gomes da Cunha referiu que, passado um ano sobre a entrada em vigor, algumas dessas medidas não estão ainda no terreno e outras demoraram a ser implementadas, reconhecendo que “não foi um processo fácil”, nem “ágil e célere” como se pretendia.

António Gomes da Cunha acrescentou que a entrada em vigor de outros diplomas, como as novas comarcas-piloto do novo mapa judiciário e o regulamento das custas judiciais, entre outras modificações, tiveram interferência no processo civil executivo.

Segundo explicou, uma das modificações que levantou dificuldades de implementação prendeu-se com uma portaria sobre a aplicação informática a ser utilizada pelos solicitadores, havendo, paralelamente, pormenores que não estão devidamente regulamentados.

Revelou também que falta sair uma portaria sobre a venda em leilão electrónico, mas, em termos gerais, considerou que as medidas visam uma maior celeridade e eficácia.

O presidente da Câmara dos Solicitadores desdramatizou o facto de haver 900 mil processos pendentes, argumentando que um processo pendente não significa que esteja parado, dando como exemplo a penhora de um ordenado.

As novas regras previam o requerimento executivo electrónico (seguido de distribuição electrónica do processo ao agente de execução), notificações electrónicas entre o agente de execução, o tribunal e os advogados, citações electrónicas às Finanças e à Segurança Social, publicitação da venda de bens penhorados por meios electrónicos e citação edital electrónica.

Segundo a nova regulamentação, a actividade de agente de execução foi alargada aos advogados.

“Em Fevereiro deste ano, foram abertas as inscrições para o 1º Estágio na Especialidade de Agente de Execução, com 300 vagas (para solicitadores e advogados). As aulas começaram recentemente e só terminarão em Junho/Julho, quando os estagiários fizerem exame”, indicou a Câmara dos Solicitadores, observando que só no final de 2010 ou princípio de 2011 os mesmos poderão exercer a profissão.

Segundo dados da Câmara dos Solicitadores, cerca de 80 por cento das dívidas reclamadas junto da Justiça prendem-se, sobretudo, com a falta de pagamento de serviços fornecidos por empresas de telecomunicações, operadoras de televisão por cabo e por seguradoras, numa altura em que existem 630 agentes de execução.

A Reforma da Acção Executiva entrou em vigor em 15 de Setembro de 2003, sofrendo depois várias alterações, criando-se “condições para ser mais simples, eficaz e apta a evitar acções judiciais desnecessárias”. Em Março de 2009 foram aprovadas quatro portarias que regulam vários aspectos dessa simplificação.

Lusa