Um mau resultado para os juízes portugueses

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Oponho-me firmemente a que pessoas que violam princípios fundamentais possam ser consideradas modelos a imitar

No passado dia 25 de Março, na única eleição verdadeiramente representativa da vontade de toda a Judicatura dos Tribunais Comuns, os juízes portugueses foram a votos. E foram muitos os que votaram, o que é sempre bom. E ganhou a lista liderada pelo Conselheiro Bravo Serra - o que, em minha opinião, é mau, muito muito mau. Claro que, para aqueles que são democratas, nestas circunstâncias são devidos os parabéns aos vencedores. Obrigação que aqui cumpro, não obstante ter continuado a ser nesta liça - sou-o há quase duas décadas - um impenitente outsider, sem que essa condição me tenha impedido de manifestar claramente a minha oposição a essa lista e a minha intenção de votar na lista derrotada, o que fiz, apesar de desta fazerem parte pessoas em quem tenho a maior confiança, fundamentalmente por manifesto demérito, aos meus olhos, daquela que acabou por vencer. E não é por estar em minoria (quase sempre o estive, confesso) que vou mudar a opinião que abundantemente justifiquei durante a campanha eleitoral; os pleitos eleitorais não são, de todo, um método de apuramento da verdade, sendo apenas (e essa é uma das características essenciais da Democracia e do Estado de Direito - mas que grande "apenas" -), a melhor forma que a Humanidade encontrou até ao presente de dirimir conflitos com um grau mínimo de violência. E esta derrota que os juízes - ou deverei dizer "juízas e juízes"? - da minha geração sofreram essencialmente às mãos dos mais novos, que desconhecem tudo aquilo que nós, os "juízes de aviário", tivemos de suportar e o que tivemos de lutar (porque de luta cheia de riscos se tratou) para que eles e elas pudessem usufruir do Estatuto que hoje têm, deixa amargos de boca. E tristeza, porque os Velhos do Restelo que ainda por cá andam, herdeiros daqueles que nós derrotámos (e o vencedor da noite é um deles), devem ter sentido uma proporcional alegria - se calhar até mais intensa - por voltar a ocupar lugares de que foram democraticamente afastados no último quarto dos anos 80 do século XX. Felizmente os tempos são outros e aqueles que tanto acenaram com rupturas e alterações radicais depressa vão perceber - porque efectivamente ignoram os mecanismos de funcionamento do CSM e até a forma de gerir os Tribunais de um modo racional e eficiente - que erraram tanto nisso como na vontade de fazer andar para trás o tempo. Daí que esta derrota não seja uma tragédia e dela até possa, afinal, resultar algo de positivo. Quero com isto significar que também entre os que venceram no final da década de 80 do século passado, nos quais me incluo (mas só me responsabilizando pela "culpa" que me toca), muitos foram os erros cometidos e que também uma certa visão "das coisas" foi derrotada, abrindo oportunidades para novos rumos - não gostei de ver nivelar o mandato do Vice-Presidente Ferreira Girão com outros que o antecederam, porque efectivamente muito foi feito e, acrescento, oponho-me firmemente a que pessoas que violam princípios fundamentais como o é o princípio do juiz natural e que dão entrevistas a jornais dissertando sobre processos a seu cargo possam ser consideradas modelos a imitar. Termino recordando que a lista derrotada elegeu três juízes (e os que conheço pessoalmente são excelentes), que o CSM é composto, no total, por 17 pessoas e que o Vice-Presidente, como os Vice-Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações, apenas tem os poderes que o Presidente nele delegar. Eu sei o que faria se fosse Presidente do CSM - o Estado de Direito só existe quando as regras de procedimento são cumpridas. Por muito que muitos o não queiram. Juiz Desembargador