“A Assembleia da República enviou à Presidência da República a lei em causa na sexta-feira dia cinco de Março. Logo, o prazo constitucional para requerer a fiscalização preventiva da lei terminava no sábado dia 13 de Março”, lê-se numa nota divulgada no site da Presidência da República. Por isso, é ainda acrescentado, o chefe de Estado remeteu o diploma ao Tribunal Constitucional no último dia do prazo determinado pela Constituição.

O esclarecimento surge depois de, segundo Belém, ontem ter sido “erradamente noticiada a data em que deu entrada na Presidência da República a Lei da Assembleia da República permitindo o casamento civil de pessoas do mesmo sexo”. O mesmo aconteceu com o prazo durante o qual o mesmo diploma podia ser enviado ao Tribunal Constitucional com vista à fiscalização preventiva da constitucionalidade das suas normas, refere ainda a Presidência da República.

O Tribunal Constitucional tem agora 25 dias para se pronunciar.