“O Presidente da República fez a única coisa que poderia fazer. Realmente, o segundo diploma que chegou à Presidência da República era inútil, uma vez que o outro já tinha sido promulgado e publicado”, declarou à agência Lusa a deputada e vice-presidente do grupo parlamentar do PSD Rosário Águas.

Águas responsabilizou o Governo pela existência de dois diplomas idênticos, referindo que, embora tivesse chegado mais cedo à Presidência da República para promulgação, o decreto-lei governamental surgiu quando já tinham sido apresentados no Parlamento diplomas para revogar aquelas taxas.

“Quinze dias após a entrada da iniciativa do PSD, veio o Governo fazer a mesma coisa. Esta atitude do Governo não deve passar em claro. É censurável. Não faz sentido o Governo estar em concorrência com o Parlamento”, criticou.

“Esperamos que isto não volte a acontecer, porque é desagradável, até para o Presidente da República. O Governo tem mais que fazer do que andar a imitar as iniciativas da Assembleia da República. Se quiser governar, tem muito com que se entreter”, acrescentou.

Segundo Rosário Águas, “o Governo fez isto propositadamente”, sabendo que estava em curso no Parlamento o agendamento de diplomas para revogar as taxas cobradas em caso de internamento e cirurgia.

Rosário Águas disse ainda que a revogação daquelas taxas era “uma matéria em que era muito improvável que o Governo tomasse iniciativa”, porque foi o executivo socialista quem as criou na anterior legislatura, opondo-se sempre à sua extinção.

As taxas cobradas por cada dia de internamento e por cada acto cirúrgico em ambulatório nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) foram criadas pelo anterior Governo, como novas taxas moderadoras, no Orçamento do Estado para 2007, quando o ministro da Saúde era António Correia de Campos.