“Os encargos plurianuais assumidos, nomeadamente no âmbito das parcerias público-privadas (PPP), não constam da Conta, o que constitui uma lacuna, face aos elevados montantes envolvidos e ao seu reflexo na situação financeira do Estado”, afirma o TC no parecer hoje entregue na Assembleia da República, sobre a Conta Geral do Estado de 2008.

A instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins volta a frisar “a necessidade de ser fixado o limite de compromissos a assumir anualmente com essas parcerias e melhorada a informação sobre a despesa futura resultante dos encargos já assumidos”.

O parecer aponta também para a falta de informação na Conta Geral do Estado da execução orçamental dos fundos comunitários, nem da totalidade dos fundos que chegam da União Europeia, para além dos “baixos níveis de execução financeira” nos programas operacionais do QREN (Quadro de Referência Nacional) e do Programa de Desenvolvimento Rural.

A falta de informação estende-se ao património do Estado. Segundo o TC, “tal como nos anos anteriores, volta a não ser possível emitir opinião sobre o valor do património do Estado devido à ausência, na Conta Geral do Estado de 2008, de mapas contabilísticos gerais referentes à situação patrimonial”.

Relativamente a esta questão, a instituição alerta ainda para a “subavaliação dos valores registados na Conta e dos valores reportados pelo Governo à Assembleia da República”.

O TC alerta ainda para a não inscrição no orçamento da contribuição de serviço rodoviário, uma situação para a qual “não se antevê suporte legal bastante, face à Constituição e à lei”.

Esta situação “leva a uma saída de receitas e despesas da esfera orçamental (525,1 milhões de euros em 2008) e à consequente degradação do controlo orçamental”, considera TC.

O presidente do TC, Guilherme d’Oliveira Martins, apresentou hoje ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, o parecer sobre a Conta Geral do Estado relativa a 2008.

Entre as principais conclusões do parecer, contam-se a crítica ao facto de o Plano Oficial de Contabilidade Pública, onze anos após a aprovação, continuar “a não ser aplicado pelos serviços integrados do Estado e por uma parte dos serviços e fundos autónomos”.

No documento que entrega 83 recomendações ao Executivo, mais duas que no ano anterior, os juízes alertam que “subsite a assunção de encargos sem dotação orçamental suficiente” e acrescentam que continuaram a verificar-se situações em que “transitam para o ano seguinte elevados montantes de encargos vencidos”.

No que diz respeito à comparabilidade da despesa, a verificação “tem sido afectada” por três razões: alteração dos universos abrangidos pela Conta, a alteração de critérios contabilísticos e a inexistência de informação final sobre a execução orçamental de algumas entidades.