Em conferência de imprensa, o deputado do CDS-PP Nuno Magalhães anunciou a entrega de nove diplomas visando combater a corrupção, que pretende ver discutidos em Janeiro.

Um dos projectos prevê uma uniformização dos regimes de declarações de património, propondo que passam a ter que entregar declarações “todos os dirigentes da administração pública, central, regional ou local”, presidente de câmara, vereadores e eleitos para as juntas de freguesia.

Segundo o diploma do CDS-PP, “todos os administradores de empresas directa ou indirectamente do Estado, membros de supervisão e entidades reguladoras” são obrigados a entregar uma declaração de património completa no Tribunal Constitucional.

“Se, como já foi dito, não há meios para a sua análise, não deixarão de haver juristas no centro de emprego que possam temporariamente ajudar na fiscalização”, disse Nuno Magalhães.

Para além da criação do `estatuto do arrependido´ nos crimes de corrupção e da suspensão e inelegibilidade de autarcas condenados em primeira instância, já anteriormente anunciados, o CDS-PP avançou hoje com um diploma que pretende aumentar a transparência face aos contratos públicos.

Assim, o diploma prevê que o Portal dos contratos públicos disponível na Internet contenha mais dados e permita o cruzamento de informação.

Questionado sobre a viabilidade da proposta para a suspensão do mandato de autarcas condenados em primeira instância, Nuno Magalhães argumentou que os deputados estão sujeitos a um regime ainda mais apertado, em que basta uma acusação para levar à suspensão do mandato.

“Se é uma questão de princípio, então os princípios têm que ser aplicados a todos”, disse.

Quanto à inelegibilidade do candidato a autarca, é preciso que se verifiquem duas condições: uma condenação em primeira instância, independentemente de ter ou não transitado em julgado, e que a condenação seja por crime relacionado com o exercício de funções.

O CDS-PP propõe que sejam ainda inelegíveis “os cidadãos sujeitos ao cumprimento de pena de prisão efectiva” e à aplicação da prisão preventiva.

Outro diploma hoje entregue aumenta as molduras penais, nos limites máximo e mínimo, nos crimes de favorecimento pessoal, tráfico de influência, suborno, corrupção, participação económica em negócio e abuso de poder.

“A especial censurabilidade ligada à prática de crimes praticados no âmbito de funções públicas – os chamados crimes de poder – aconselha a que se proceda ao agravamento das respectivas penas”, refere o CDS-PP, no diploma.

O deputado apresentou ainda um projecto de resolução a propor audições, no prazo de 90 dias, a todos os operadores judiciários para "apreciar o grau de rigor e efectividade das medidas de combate à corrupção em vigor, bem como das inércias, obstáculos ou estrangulamentos ao cumprimento das suas potencialidades".

Questionado sobre a utilidade da iniciativa tendo em conta que foi aprovada recentemente uma comissão eventual para avaliar o fenómeno da corrupção, por proposta pelo PSD, que deverá promover audições idênticas, Nuno Magalhães respondeu que, para o CDS, é indiferente a comissão em que se farão as audições.

"Não sei se [a comissão proposta pelo PSD] iria fazer as audições ou não. Ouço falar de composições, presidências, competências, audições. Podia ser na primeira comissão, foi criada uma outra comissão, pode ser nessa", disse.

O preenchimento do quadro integral de investigadores da Polícia Judiciária e o reforço do quadro de investigadores afectos à realização de perícias no âmbito do laboratório de Polícia Científica da PJ, onde faltam “pelo menos quatro dezenas de peritos” são outras medidas propostas pelo CDS-PP.