Socialistas recordam despenalização da IVG
O PS não vai aceitar o referendo e a decisão de José Sócrates parece ser a de quem quer assumir esta medida como uma proposta pessoal e com urgência, à imagem do que fez Zapatero. Além de não haver tradição de legislar nesta área por referendo na Europa e apenas nos EUA - onde o resultado da vitória do "não" nos referendos revogou politicamente o reconhecimento jurídico ao casamento entre pessoas do mesmo sexo que tinha sido reconhecido por alguns Supremos Tribunais estaduais (o equivalente ao nosso Tribunal Constitucional), a tradição europeia na adopção desta medida não tem contemplado referendos - Sócrates tem razões nacionais e partidárias para não aderir à ideia da consulta popular. É que os socialistas lembram ainda o resultado de terem aceite referendar a despenalização do aborto: um adiamento de dez anos na alteração da lei. Isto porque nas negociações da revisão constitucional de 1997, o católico António Guterres, então líder do PS e primeiro-ministro, cedeu ao líder do PSD, Marcelo Rebelo de Sousa, submetendo o projecto de lei que despenalizava o aborto a referendo. Uma cedência que levou à vitória do "não" em 1998 e que adiou para 2007 a despenalização. S.J.A.
A questão da adopção
O programa do Governo prevê a adopção por casais homossexuais e a proposta de lei que o Governo vai apresentar na Assembleia, se quiser excluir o direito de os casais homossexuais adoptarem, terá de especificar essa exclusão. Ontem, o primeiro-ministro, José Sócrates, não esclareceu o que vai fazer, quando questionado pelo deputado Filipe Lobo d"Ávila, do CDS. A questão está no facto de o programa do Governo propor "remover as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo". Ora esta formulação, só assim, e sem excluir explicitamente a adopção, reconhece os direitos do casamento aos casais de homossexuais. E estes são os direitos patrimoniais, de propriedade comum e de herança, e os direitos de constituir família, onde se encontra a adopção.S.J.A.
Casamentos entre homossexuais avançam
A opção por fazer um referendo prévio à aprovação de uma proposta de lei que legalize o casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma decisão exclusivamente política e quando o primeiro-ministro ontem afastou esta hipótese no debate do programa do Governo tinha toda a legitimidade. Essa a conclusão que se pode tirar do que dizem os constitucionalistas Ana Mayer Moreira, Jorge Miranda e Tiago Duarte.
"Não é obrigatório fazer um referendo", sustenta Tiago Duarte, professor de Direito Constitucional da Universidade Nova de Lisboa, lembrando que "o PS e BE têm toda a legitimidade formal para legislar sobre a matéria". Este constitucionalista afirma mesmo que se considerar que o reconhecimento deste direito é "constitucionalmente garantido, nem sequer pode ser referendado, tem de ser legislado".
Já Isabel Mayer Moreira considera que a questão do referendo não se coloca do ponto de vista político nem jurídico. "A proposta estava prevista no programa eleitoral do PS e no do BE, que foram sufragados pelos eleitores, e o PCP já se manifestou a favor antes das eleições", diz esta antiga professora de Direito Constitucional da Universidade Clássica de Lisboa.Defendendo que "a Assembleia é o órgão por excelência para tomar esse tipo de decisão", Isabel Moreira salienta que "a regra no sistema político português é a democracia representativa e não a democracia directa, por isso o referendo é uma excepção".
Isabel Moreira advoga que "quem defende o referendo está a fazer uma fraude ao acto eleitoral, querendo que não seja aprovado o diploma e desligitimando o que foi o voto dos eleitores nos programas eleitorais dos partidos". E conclui: "Só a má-fé explica que se venha defender o referendo depois do resultado eleitoral. Não vi ninguém defender o referendo durante a campanha, depois de verem que não têm saída contra a medida vêm lançar a arma do referendo."
Embora não seja considerado obrigatório e logo apenas fruto de uma decisão política, o referendo sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo é considerado como uma hipótese por Tiago Duarte e por Jorge Miranda e excluído do ponto de vista da teoria jurídica por Isabel Moreira.
Tiago Duarte considera que este assunto "não é irrelevante", é antes "o tipo de decisão que é muito difícil de voltar atrás, depois de aprovada, passa a adquirido social". Por isso, considera que se "pode justificar" o referendo. E acrescenta: "Do ponto de vista pessoal, penso que é uma questão que divide a sociedade de uma forma que não é a divisão partidária e que não foi muito discutida antes das eleições."
Também aberto à realização do referendo está o constitucionalista Jorge Miranda. O casamento entre homossexuais "é passível de ser referendado", diz, defendendo que "politicamente é importante" pois esta questão "tem a ver com a estrutura da sociedade". E exemplifica com o caso dos EUA, onde foram feitos referendos sobre esta questão. Além disso, lembra que em Portugal se fez um referendo acerca do aborto.
Isabel Moreira justifica que se está "a falar da consagração de direitos das minorias e, como todos os direitos das minorias, estes afirmam-se independentemente das maiorias, são direitos contramaioritários". Como exemplos semelhantes aponta os direitos das mulheres e dos negros, que "por regra não são referendáveis". Adverte para que este referento nada tem a ver do ponto de vista jurídico com o referendo à despenalização do aborto. "Não há um direito fundamental no aborto, o que esteve em causa foi o conflito entre bens constitucionais, entre o bem constitucional da vida humana e o bem constitucional do direito da mulher a decidir abortar."
