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CDS-PP propõe alterações às leis penais para combater sentimento de insegurança

Este foi o primeiro projecto de lei do partido na nova legislatura
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Este foi o primeiro projecto de lei do partido na nova legislatura PÚBLICO (arquivo)

O CDS-PP propôs esta tarde várias alterações às leis penais, retomando propostas chumbadas no Parlamento há alguns meses atrás. Este foi o primeiro projecto de lei do partido na nova legislatura.

O alargamento de possibilidades na detenção fora de flagrante delito, a aplicação da prisão preventiva em crimes com moldura penal de três anos (e não apenas de cinco) e a ampliação de aplicação do processo sumário são as três principais propostas do CDS-PP na área penal.

É a insistência do CDS-PP, depois de vários agentes da justiça terem vindo a público criticar a reforma penal de 2007. A mais recente crítica veio do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa cujo último relatório o CDS-PP sublinha ter vindo “dar razão” às denúncias do partido.

O deputado Nuno Magalhães fez o balanço de dois anos da reforma penal, aprovada no Parlamento pelo PS e PSD: "Mais criminalidade grave e violenta, maior sentimento de impunidade, maior sentimento de insegurança, divórcio entre cidadãos e justila e maior desmotivação entre as forças de segurança". Questionado sobre a disponibilidade para compromissos com outras forças políticas, Nuno Magalhães disse apenas acreditar que os outros partidos também não querem "continuar a asisistir à degradação da justiça".

Em relação à aplicação da prisão preventiva, o CDS defende um apertar da malha penal máxima de cinco para três anos por considerar que ficaram excluídos crimes como a participação em rixa, ofensas corporais agravadas e carjacking e que, se não forem cometidos com armas, também não ficam debaixo da alçada da Lei das Armas.

No caso do julgamento sumário, o CDS-PP entende que se devem fazer algumas alterações processuais no sentido de tornar mais frequente esta forma de processo.

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