A proposta de lei foi aprovada por unanimidade no plenário e será agora apreciada na especialidade.

Segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, a proposta terá um impacto favorável quer em relação às instituições privadas de solidariedade social, quer em relação às confissões religiosas, uma vez que elimina qualquer dúvida em sede tributária.

De acordo com o projecto de lei, "as igrejas e comunidades religiosas radicadas no país, os institutos de vida consagrada, e outros institutos com a natureza de associações ou fundações, por aquelas fundados ou reconhecidos, e ainda as federações e as associações em que as mesmas se integrem" vão passar assim a pedir a restituição do imposto sobre o valor acrescentado no período a que respeita a colecta.

Com a aprovação do diploma, passa ainda a permitir-se que as entidades possam vir a beneficiar do regime geral do mecenato do Estatuto dos Benefícios Sociais, "terminando com o desequilíbrio criado pela primeira versão desta lei da liberdade religiosa, e que é há muito reclamado pelas entidades religiosas envolvidas".

O projecto de lei do CDS-PP para alteração aos benefícios fiscais para as IPSS foi também aprovado por unanimidade.

O projecto de resolução apresentado pelo PS que recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do Índice de Preços no Consumidor em anos excepcionais para que garantir que o valor do Indexante dos Apoios Sociais não evolua de forma negativa foi também aprovado com os votos a favor do PS e as abstenções dos restantes partidos.

As propostas do CDS-PP, do Bloco de Esquerda e do PCP relativas, de uma forma geral, a alterações na fórmula de cálculo para actualização das pensões e nas regras do IAS foram reprovadas pelo plenário.