Violação da legislação de preservação ambiental

Quercus pediu esclarecimentos à Comissão Europeia sobre queixa de 2002 devido ao Freeport

Francisco Ferreira disse que a Quercus enviou o pedido de esclarecimento ontem
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Francisco Ferreira disse que a Quercus enviou o pedido de esclarecimento ontem Miguel Madeira (arquivo)

A Quercus solicitou à Comissão Europeia (CE) esclarecimentos sobre uma queixa apresentada em 2002 contra o Estado português, por viabilizar o projecto Freeport em Alcochete alegadamente em violação da legislação comunitária e nacional de preservação ambiental.

Em declarações à agência Lusa, o dirigente da associação ambientalista Francisco Ferreira adiantou que a Quercus enviou no domingo, através representação da CE em Portugal, o pedido de esclarecimento para “saber o ponto de situação da queixa e o que foi feito na sequência dela”.

“Nós acima de tudo queremos saber o racional da decisão porque em termos de arquivamento nós não recebemos nada”, afirmou Francisco Ferreira, adiantando que depois da apresentação da queixa surgiram “vários dados novos” que poderão estar na base do atraso de uma decisão da Comissão Europeia.

O ambientalista justificou que o Governo PSD, através do decreto-lei 190/2002, de 5 de Setembro, repôs os limites da zona de protecção especial do estuário do Tejo, que, entretanto, já foi alvo de um plano de gestão e de outra mudança de limites em 2005.

Queixas também por outros motivos

Por outro lado, acrescentou, a Quercus tem continuado a apresentar queixas em relação à Zona de Protecção Especial do Tejo mas por outros motivos, como as relativas às Salinas do Samouco.

“Com mais elementos e mais questões associadas à ZPE do Tejo se calhar ainda está a decorrer” o processo na Comissão Europeia, sustentou.

Francisco Ferreira lembrou que, na mesma data, a Quercus fez uma queixa sobre Mourão-Barrancos, que “é um caso muito menos complexo, sobre o qual não houve mais queixas, nem questões polémicas”, e a decisão da Comissão Europeia só foi tomada em Fevereiro de 2008.

No documento enviado em 2002 à Comissão Europeia, os ambientalistas invocavam que o projecto do complexo lúdico-comercial “Designer Village” tinha sido aprovado pelo Governo “de forma ilegal”.

Alteração dos limites de três Zonas de Protecção Especial em causa

Advogavam ainda que o Governo aprovou indevidamente a alteração dos limites de três Zonas de Protecção Especial (ZPE), criando um precedente para a especulação imobiliária.

Segundo a associação, o parecer da Comissão de Avaliação do Estudo de Impacte Ambiental do “Designer Village”, que deu origem ao despacho favorável do ex-secretário de Estado do Ambiente Rui Gonçalves, “ignorou completamente o regime da Reserva Ecológica Nacional (REN) e os objectivos da ZPE” do Estuário do Tejo.

Acrescentava ainda que as áreas da ZPE abrangidas pelo projecto têm “um papel indispensável (...) na protecção do ecossistema estuarino”.

Na queixa, a associação escrevia que tinham sido publicados dois decretos-leis alterando os limites de três ZPE, designadamente a do Estuário do Tejo, sem que houvesse discussão pública prévia, estudos técnicos e consulta à Comissão Europeia.

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