Governo promete para breve revisão das sanções do sistema financeiro

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O anúncio foi feito pelo secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Carlos Costa Pina Nuno Ferreira Santos (arquivo)

Carlos Costa Pina falava no dia em que o Parlamento discutiu a proposta de lei do Governo que prevê já um agravamento das coimas aplicáveis e das penas de prisão, que passam de três para cinco anos, no âmbito do regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional. O diploma do executivo eleva os limites das coimas para um máximo de cinco milhões de euros e estabelece como obrigatório a submissão à assembleia-geral de accionistas a proposta de remuneração dos órgãos de administração das instituições financeiras.

A par destas alterações ao quadro de funcionamento das instituições financeiras, o Governo prometeu hoje que irá apresentar uma "revisão geral" de todo o regime de sanções. Na sessão parlamentar, o PCP e o Bloco de Esquerda apresentaram também algumas propostas. Os comunistas querem que os responsáveis pela realização fraudulenta de capital social, prática de actos dolosos de gestão ruinosa e falsificação ou prestação de informações falsas ao Banco de Portugal passem a ser punidos com pena de prisão (e não apenas com multas).

No âmbito do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Bloco de Esquerda propôs a proibição da concessão de crédito a entidades cujos proprietários sejam anónimos e que estejam registadas em paraísos fiscais. O PSD, pela voz do deputado Fernando Negrão, disse "serem positivas" as iniciativa apresentadas que aumentam o valor das coimas e que alteram as molduras penais da actuação das instituições bancárias e financeiras.

O CDS-PP disse concordar com a necessidade do alargamento dos deveres de informação e com a alteração do quadro sancionatório do regime das instituições de crédito, mas o deputado Diogo Feio afirmou que em Portugal "não é por falta de instrumentos legais que a supervisão não funciona". As várias propostas hoje discutidas em plenário vão agora descer à comissão para voltarem a ser debatidas e só mais tarde serão votadas.