Conselho consultivo da Anacom contra tarifa móvel ao segundo
Mas se a posição do regulador sobre esta questão ainda não é clara, o certo é que o conselho consultivo da Anacom (órgão a que a entidade reguladora pediu um parecer sobre a matéria) é unânime em considerar que, neste momento, nenhum operador móvel pode ser acusado de desrespeitar esta lei, "que é demasiado genérica" e não pode ser aplicada ao sector das telecomunicações nos termos actuais, disse ao PÚBLICO fonte ligada ao processo.
Isso mesmo ficou claro numa reunião do conselho, realizada na semana passada, a pedido do presidente da Anacom, José Amado da Silva, e em que as diversas entidades presentes (entre eles representantes do Governo, das empresas de telecomunicações e da Deco, entre outras) reconheceram que o diploma carece de fundamentações técnicas para aplicação ao sector das telecomunicações e que o conceito de arredondamento em alta é "demasiado vago" por não definir uma medida exacta de quantificação.
Por outro lado, sem a definição de uma medida concreta (a taxação ao segundo tem sido apontada como a mais provável), a tarefa da Anacom de fiscalizar o cumprimento da lei também é impraticável, considerou o conselho consultivo. "Não se pode avaliar algo que não se sabe o que é", explicou a fonte. Mas a opinião do conselho é de que, a haver uma adequação dos parâmetros do diploma às comunicações electrónicas, esta terá sempre que ser da responsabilidade da Anacom e não do Governo.
Embora o parecer do conselho consultivo seja meramente indicativo e não vincule uma posição da Anacom, a fonte contactada pelo PÚBLICO garantiu que o entendimento do conselho "não diferiu em muito da opinião" do regulador.
Referiu ainda que, no encontro da semana passada, ficou no ar a dúvida sobre a razão pela qual "só se fala da aplicação da lei no caso das telecomunicações". Sendo um diploma transversal, "é estranho que não se fale da sua aplicação e fiscalização em outros sectores de actividade", acrescentou.
Várias fontes do sector têm criticado a forma como a directiva comunitária sobre práticas comerciais desleais foi transposta para a lei portuguesa e acusado o Governo de ter sido "pouco cuidadoso" na introdução da questão dos arredondamentos.
Um problema que, no caso específico das telecomunicações, poderia ter sido evitado se o Governo tivesse ouvido a Anacom antes de elaborar o diploma, notou a fonte.