Segundo o Tribunal de Justiça Europeu

Fornecedores de acesso à internet podem recusar divulgar dados de clientes

A protecção dos direitos de autor não deve prejudicar a protecção das informações pessoais
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A protecção dos direitos de autor não deve prejudicar a protecção das informações pessoais Dulce Fernandes (arquivo)

Os fornecedores de acesso à Internet europeus podem recusar revelar identificação dos seus clientes em casos de processos civis, informou hoje o Tribunal de Justiça Europeu.

A arbitragem do organismo europeu foi requerida pela justiça espanhola depois da Associação de Editores e Produtores de Música ter exigido à empresa “Telefónica” o fornecimento da identidade e moradas de utilizadores que partilham ilegalmente ficheiros de música na Internet.

A empresa de telecomunicações recusou o pedido da associação, porque, segundo a lei espanhola, as empresas podem recusar fornecer os dados dos clientes, quando não se tratam de casos de segurança pública ou de defesa nacional.

O tribunal europeu apoiou a lei espanhola, dizendo que a protecção dos direitos de autor não deve prejudicar a protecção das informações pessoais, pode ler-se num comunicado do Tribunal.

"O direito de autor não impõe aos Estados-membos a obrigação, com vista a assegurar a protecção efectiva do direito de autor, de divulgar os dados de carácter pessoal num quadro de processo civil", acrescenta o mesmo comunicado.

A associação espanhola pretendia recolher os dados dos utilizadores do programa Kazaa para apresentar queixas contra todos os que partilham ficheiros protegidos por direitos de autor.