Sindicato dos Jornalistas pede apreciação preventiva do documento

Jorge Miranda diz que novo Estatuto do Jornalista é inconstitucional

Jorge Miranda destaca problemas nos direitos de autor
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Jorge Miranda destaca problemas nos direitos de autor Carlos Lopes (Arquivo)

Um parecer de Jorge Miranda confirma as inconstitucionalidades do novo Estatuto do Jornalista. Na sequência da avaliação feita pelo professor de direito, o Sindicato dos Jornalistas pediu a apreciação preventiva da constitucionalidade do documento, numa carta enviada ao Presidente da República, Cavaco Silva.

Os direitos fundamentais dos jornalistas e as garantias de liberdade de imprensa, protegidos pela Constituição da República, são os principais pontos de discórdia. De acordo com um comunicado do Sindicato, estes aspectos estão “insuficientemente protegidos” no novo articulado e abrem caminho a mecanismos de censura.

Uma das alíneas que pode levar à “censura interna”, como refere Jorge Miranda no seu parecer, é o facto de os jornalistas serem obrigados a aceitar que se eliminem ou modifiquem partes dos seus textos, ainda que possam deles retirar a sua assinatura, caso não se identifiquem com o resultado final.

O sigilo profissional, a limitação da criação e da expressão dos jornalistas, bem como os direitos de autor sobre as obras produzidas são outras matérias em falha no documento que, segundo o comunicado do Sindicato, “despreza o princípio da liberdade contratual, introduz uma aberrante e profunda alteração de circunstâncias nos vínculos contratuais já existentes e cria condições objectivas para a redução do pluralismo informativo”.

O pluralismo é, aliás, um dos pontos que o presidente do Sindicato dos Jornalistas, Alfredo Maia, mais destaca. “A autoridade académica e científica do constitucionalista Jorge Miranda ajuda-nos a corroborar a posição que defendemos há mais de dois anos. É nosso dever enquanto cidadãos, mais do que como jornalistas, impedir a promulgação de um diploma que atinge os direitos dos cidadãos, nomeadamente o acesso a uma informação plural”, disse o sindicalista ao PÚBLICO.

Nos últimos dois anos, o Sindicato dos Jornalistas tem recolhido opiniões de vários académicos e de outros intelectuais exteriores ao jornalismo que corroboram a sua posição.

O Sindicato chegou mesmo a fazer uma recolha de assinaturas “onde constam nomes como Agustina Bessa-Luís e José Saramago”, destacou Alfredo Maia.

Depois de um primeiro veto de Cavaco Silva ao diploma, o Estatuto do Jornalista voltou à Assembleia da República, no dia 20 de Setembro, onde foi aprovado apenas pela bancada socialista.

Arons de Carvalho, da bancada do PS, ficou isolado ao considerar que "o novo Estatuto dos Jornalistas constitui um claro reforço para a liberdade dos jornalistas". Toda a oposição falou antes de "oportunidade perdida" e em claros "ataques à liberdade de imprensa".

Agostinho Branquinho vice-presidente da bancada do PSD, acusou o executivo PS de querer, com este diploma, "controlar e condicionar a comunicação social". O deputado laranja lamentou que o PS não tenha aproveitado esta reapreciação para "corrigir as malfeitorias" do diploma, considerando não existirem razões para mudar o seu sentido de voto inicial.

O CDS-PP considerou, por seu lado, que este Estatuto dos Jornalista se enquadra numa "ofensiva deliberada do Governo socialista sobre a comunicação social", segundo frisou Pedro Mota Soares, que acusou o executivo de querer "ver sempre o país em tons de rosa".