Tabaco: nova lei obriga comerciantes a denunciar clientes fumadores

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A fiscalização da nova lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Manuel Roberto/PÚBLICO (arquivo)

De acordo com a proposta de lei caberá ao proprietário do estabelecimento "chamar as autoridades administrativas ou policiais, as quais devem lavrar o respectivo auto de notícia".

Por seu lado, os restantes utentes dos serviços que defendam o cumprimento da lei e se deparem com a sua infracção, poderão apresentar "queixa por escrito, circunstanciada, usando para o efeito, nomeadamente, o livro de reclamações disponível no estabelecimento em causa".

Quando a proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros, a 1 de Março, a Associação de Restauração e Similares de Portugal (ARESP) alertou para "os evidentes prejuízos socio-económicos para os estabelecimentos de restauração e bebidas, e ainda mais, para os espaços de diversão, advenientes da proibição do fumo nestes locais".

A nova lei, que poderá ser diferente da Proposta de Lei, conforme a sua discussão na Assembleia da República, proíbe o fumo em praticamente todos os espaços fechados.

De acordo com a Proposta de Lei, a fiscalização da nova lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que será responsável pela "instrução dos processos de contra-ordenação".

CDS vota a favor da lei mas dá liberdade de voto e pede alterações

O CDS-PP vai votar amanhã a favor a proposta do Governo mas dará liberdade de voto aos seus deputados e bater-se-á por alterações na especialidade para tornar a legislação mais "equilibrada".

Pedro Mota Soares, vice-presidente da bancada do CDS-PP, disse que se entendeu dar liberdade de voto face à proposta de lei do tabaco "porque não se trata de uma matéria de política fundamental em relação ao Governo do país".

"Nenhum deputado do CDS-PP solicitou a liberdade de voto. A opção partiu exclusivamente da direcção da bancada e admito que haja deputados que não votem a favor a proposta do Governo", afirmou.

O deputado Hélder Amaral referiu que "a proposta do Governo vai no sentido da legislação adoptada na generalidade dos países europeus em relação aos malefícios do tabaco e protecção dos não fumadores, mas precisa de ser mais equilibrada".

"Esperamos que o Governo e o PS estejam abertos a alterações na especialidade", disse, antes de apontar como "curto" o período de adaptação de um ano previsto no diploma no que respeita às limitações do fumo no sector da restauração. "O CDS-PP propõe um período de três anos".

O deputado lamentou a existência de um "certo fundamentalismo" no diploma do Governo, que prevê "coimas excessivas para os fumadores", e considera que "seria razoável que a futura lei do tabaco contemple a possibilidade de existirem bares e restaurantes de fumadores".

Tal como o CDS-PP, também o PSD deverá aprovar, na generalidade, a proposta do Governo de lei do tabaco, o BE poderá abster-se se o PS admitir mudanças na especialidade e "Os Verdes" apenas discordam de pormenores do diploma.