Planos de ordenamento do território deixam de ir a Conselho de Ministros. PSD aplaudiu, mas esquerda alertou para "facilitismo"

a Num momento em que grande parte dos planos directores municipais (PDM) está em vias de revisão, o primeiro-ministro foi ontem ao Parlamento anunciar um autêntico "Simplex dos licenciamentos", em nome do "dinamismo das actividades económicas". A ideia central é "deixar às autarquias a plena responsabilização pela gestão urbanística", convicto que está José Sócrates que o actual sistema é "uma selva que tem impedido clareza nas decisões e não tem evitado erros urbanísticos". "A revisão de um PDM pode arrastar-se por mais de uma década e um plano de urbanização ou um simples plano de pormenor podem demorar meia dúzia de anos", ilustrou.Assim, anunciou que o Governo se prepara para dispensar todos os planos municipais de ordenamento do território (PDM, planos de urbanização e planos de pormenor) de ratificação pelo Conselho de Ministros. O controlo de legalidade será feito, assegura, através dos controlos que já existem noutras fases do processo, desde logo o parecer das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR).
A segunda medida é a simplificação "considerável" do procedimento para alteração parcial de um PDM, que será dispensado da actual comissão mista de coordenação e de todos os procedimentos necessários à elaboração de um novo ou de uma revisão global. "Todo este complexo sistema vai desaparecer", garantiu Sócrates. Mas não disse o que o substitui.
A terceira medida é a dispensa de acompanhamento, pela CCDR, da elaboração dos planos de urbanização e de pormenor. Aqui, o cumprimento da lei será feito por uma "conferência decisória de entidades" que se devem pronunciar.
A nível do licenciamento municipal de urbanização e edificação, deixa de ser necessário qualquer controlo prévio e mesmo comunicação à câmara das pequenas obras que não impliquem modificações da estrutura, cérceas ou fachadas. E bastará a simples comunicação para obras de reconstrução que não afectem as fachadas. Quanto aos licenciamentos económicos, cria-se uma "via verde" - como lhe chamou Almeida Henriques (PSD) - para os projectos de potencial interesse nacional (PIN) de reconhecida importância estratégica. Estes passam a ter um interlocutor único, uma apreciação simultânea por todas as entidades envolvidas e um prazo máximo de decisão entre 60 e 120 dias.
O presidente do PSD, Marques Mendes, aplaudiu e classificou como "um calvário para os cidadãos" o actual sistema de licenciamento e considerou que uma agilização como esta tenderá a "cortar o ambiente propício à corrupção". Também Jerónimo de Sousa, secretário-geral do PCP, considera a simplificação importante, mas alertou: "Cuidado com a pressa [para] não deitar fora o menino com a água do banho." "Que não se permita o facilitismo", que pode potenciar "o aumento da corrupção", advertiu.
Mais longe foi Francisco Louçã, líder do BE, para quem não pode ser a própria câmara municipal - "sujeita a constrangimentos financeiros e que ganha tanto mais quanto mais património edificado tiver" - a tomar as grandes decisões em matéria de planos de ordenamento do território. "É por aí que entra o facilitismo ou a corrupção", alertou. Para Louçã, a única forma de alterar as regras da regulação do ordenamento do território é haver uma estrutura de decisão intermédia: "as regiões".
Mas esse continua a ser um debate adiado. No final da sessão, José Sócrates reiterou que o referendo sobre a regionalização "não avançará na presente legislatura" e defendeu a necessidade de um consenso político em torno do processo de regionalização e do próprio mapa de delimitação "das cinco regiões" antes de se avançar para um novo referendo na próxima legislatura.
Também Os Verdes se mostraram muito críticos para com as novas regras do licenciamento, considerando mesmo o deputado Madeira Lopes que o Governo está a colocar os interesses da economia à frente das questões do ambiente. "As propostas agora apresentadas nada irão resolver em matéria de ordenamento do território, num país que assiste ao despovoamento do interior e a uma pressão sobre o litoral", declarou.
Só o CDS-PP se recusou pronunciar-se directamente sobre o assunto. Mas, no final do debate, Nuno Melo confrontou o primeiro-ministro com a origem da empresa Bragaparques e eventuais negócios imobiliários com a autarquia socialista de Braga, liderada por Mesquita Machado, protestando por não estarem a ser investigadas. "Se quer fazer uma acusação política, faça-a na presença do visado", respondeu Sócrates. Mas sublinhou:"Nada do "controlo atrás de controlo" existente evita situações como a que descreveu."