A Lei das Finanças Regionais foi publicada hoje em Diário da República, no mesmo dia em que o presidente do Governo regional da Madeira, Alberto João Jardim, poderá anunciar a sua demissão, em protesto contra o diploma.

A nova lei esteve no centro de um braço-de-ferro entre o Governo e João Jardim, que pediu, sem êxito, ao Presidente da República, Cavaco Silva, que vetasse a lei.

A nova lei reduz as transferências para a Madeira (um corte poderá atingir os 34 milhões de euros já em 2007), limita o endividamento e proíbe o Estado de assumir as dívidas regionais – situações consideradas inaceitáveis pelo líder regional madeirense.

A lei foi aprovada no Parlamento a 30 de Novembro com os votos do PS, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PSD, PCP e Bloco de Esquerda.

Em Dezembro, os sociais-democratas pediram a fiscalização do diploma, mas, já em Janeiro, os juízes do Tribunal Constitucional pronunciaram-se a favor da lei, que acabaria por ser promulgada pelo Presidente da República no passado dia 7.

Para esta tarde, está prevista uma reunião da comissão política regional do PSD-Madeira, no final da qual João Jardim poderá anunciar a sua demissão, com o objectivo de provocar eleições antecipadas na região autónoma.

De acordo com a lei, o Presidente da República, após comunicação do seu representante na Madeira, terá de ouvir o Conselho de Estado antes de dissolver a Assembleia Legislativa Regional e convocar eleições antecipadas.