Juízes "não se sentiram" pressionados por pareceres enviados por Sócrates
“Nenhum dos juízes se sentiu pressionado”, afirmou o presidente do TC, Artur Maurício, depois de o tribunal anunciar que considera conforme à Constituição a nova lei que regula as relações financeiras entre o Estado e as autarquias.
Artur Maurício disse terem sido tidos em conta não só os pareceres de cinco juristas (José Casalta Nabais, Manuel Porto, António Lobo Xavier, Eduardo Paz Ferreira e Saldanha Sanches) enviados pelo primeiro-ministro, José Sócrates, a favor da lei, mas também outros dois, remetidos pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), que defendia a inconstitucionalidade do diploma.
O presidente do TC desdramatizou ainda os argumentos usados na carta enviada por José Sócrates, que os partidos da oposição consideraram uma forma de pressão, incluindo o argumento que considerava a lei “essencial” para o país.
“É óbvio que para o Governo [a lei] é essencial. Se a propôs é por a considera essencial”, afirmou.
Constitucionalidade declarada hojeO TC declarou hoje a constitucionalidade da nova lei das Finanças Locais, cuja fiscalização tinha sido pedida pelo Presidente da República, Cavaco Silva.
Cavaco Silva enviou, a 14 de Dezembro, a lei das Finanças Locais para o TC por ter dúvidas sobre dois artigos que davam a possibilidade de os município s decidirem como dispor até cinco por cento do Imposto sobre o Rendimento (IRS) cobrado aos munícipes nos seus concelhos.
O diploma foi aprovado a 16 de Novembro no Parlamento pelo PS, com a abstenção do CDS e o voto contra dos restantes partidos (PSD, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes), tendo sido contestado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).