Maria Antónia Palla é a primeira subscritora de uma providência cautelar interposta ontem no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa para impedir que o Governo revogue o contrato de financiamento público da Caixa dos Jornalistas.

No pedido de providência cautelar, o grupo de 18 beneficiários que interpôs a acção sustenta que existe um contrato entre a Administração de Saúde de Lisboa e a Caixa dos Jornalistas e que a intenção manifestada pelo Ministério da Saúde de terminar o financiamento ao subsistema traduz o incumprimento desse contrato.

Em declarações à Lusa, Maria Antónia Palla afirmou que o anúncio feito pelo Ministério da Saúde de que o financiamento do subsistema acabaria a 1 de Janeiro "é uma violência", porque se trata de "quebrar unilateralmente um contrato". "De todos os subsistemas de saúde, só a Caixa de Jornalistas está para ser extinta", acusou, acrescentando que "nos outros houve lugar a alterações", que os jornalistas "também propuseram para o seu caso", nomeadamente o aumento da quotização para a segurança social, com "um adicional para o sistema de saúde".

"O secretário de Estado [da Saúde] sublinhou que esta medida não foi tomada por causa das questões financeiras, mas por questões de carácter ideológico", explicou, considerando ser "muito grave que um governo, porque tem maioria absoluta, possa incumprir contratos".

Na providência cautelar, os 18 signatários referem que "a resolução definitiva do caso" passará "pela proposição de uma acção administrativa comum", que dizem que "pretendem intentar, tendo por objecto a interpretação e a execução do contrato e das obrigações contratuais" entre a Administração Regional de Saúde e a Caixa.

O Sindicato dos Jornalistas divulgou, no dia 19 de Dezembro, que ia interpor também uma providência cautelar para suspender o fim anunciado do subsistema de saúde dos jornalistas, a 1 de Janeiro de 2007. "Vamos apresentar uma providência cautelar com o propósito de suspender o fim anunciado do subsistema de saúde, a partir de 1 de Janeiro do próximo ano", disse na altura a representante da direcção do sindicato, Anabela Fino.

A 22 de Dezembro, a estrutura enviou ao primeiro-ministro uma moção, documento aprovado no encontro nacional de jornalistas realizado no dia 20 de Dezembro, solicitando uma audiência com carácter de urgência para debater a extinção do subsistema de saúde.

A moção pretende reafirmar "a necessidade de uma moratória que permita encontrar uma solução para o subsistema de saúde da classe", referiu o sindicato.

"A saúde é um direito inalienável e o subsistema de saúde dos jornalistas conquistado e consolidado ao longo de décadas é o mais adequado à especificidade desta profissão", defende a moção, que foi assinada por cerca de 100 jornalistas.

No documento é defendido também que este subsistema deve ser "avaliado no sentido da sua manutenção como modelo" e que não ser "encarado como privilégio a abolir numa estratégia político-económica de nivelamento por baixo".

O texto reafirma ainda o compromisso de desenvolver e apoiar acções de divulgação desta matéria, com destaque para a promoção de uma ampla campanha de esclarecimento junto da opinião pública, a realização de plenários nos locais de trabalho e outras formas de debate, e o agendamento de um novo encontro nacional, a realizar, em princípio, no último sábado de Janeiro de 2007.

A providência cautelar interposta pelos beneficiários tem como primeira requerente a presidente da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, Maria Antónia Palla, e inclui, entre outros, o ex-director do “Diário de Notícias” Mário Bettencourt Resendes e os jornalistas Teresa de Sousa, Helena Marques, João Paulo Guerra, Acácio Barradas, Fernanda Mestrinho e Hélder de Sousa.