"A questão não é apenas de dúvida, é de certeza constitucional", frisou o primeiro-ministro no final do Conselho Europeu, que juntou em Bruxelas os 25 chefes de Estado e de Governo da União Europeia.

"Percebo perfeitamente que o Presidente envie [leis] para o Tribunal Constitucional quando são levantadas publicamente dúvidas quanto à sua constitucionalidade", disse o chefe do Executivo.

"Espero que o TC esclareça as questões de constitucionalidade para que a lei possa entrar em vigor", concluiu.

Cavaco Silva pediu ontem ao Tribunal Constitucional que aprecie com urgência dois artigos da nova Lei das Finanças Locais, uma decisão aceite por PSD, PCP e BE.

O Presidente da República diz ter dúvidas sobre os artigos 19º e 20º do diploma (aprovado a 16 de Novembro no Parlamento pelo PS, com a abstenção do CDS-PP), relativos a alterações no IRS, aos quais foram apontadas inconstitucionalidades pelo PSD e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

PSD e ANMP tinham questionado a possibilidade de os municípios decidirem como dispor até cinco por cento do Imposto sobre o Rendimento cobrado aos munícipes nos seus concelhos, quebrando o princípio da universalidade do imposto.