Paulo Campos, que hoje participou na apresentação do Código de Conduta das empresas filiadas na Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas (Aneop), disse aos jornalistas que está concluída a fase de recepção de contributos das várias entidades que participaram no período de discussão pública do CCP.

Segundo disse, durante este mês vai ser produzida a legislação da "versão base", que depois subirá a reunião de secretários de Estado e a Conselho de Ministros, para ser submetida novamente a uma "consulta limitada" ao sector, esperando que entre em vigor no primeiro trimestre de 2007.

As grandes linhas de orientação da primeira parte do Código dos Contratos Públicos foram apresentadas a 10 de Maio, dia em que entrou em período de discussão pública, tendo na altura sido anunciada a publicação do diploma em Outubro.

Em Janeiro foi criado um grupo de trabalho para elaborar um código que reúna toda a legislação nacional e transponha as directivas comunitárias sobre fornecimento de bens e serviços e empreitadas de obras públicas.

A primeira parte do CCP propõe alterações nomeadamente aos limites para a contratação por ajuste directo, que passam dos actuais 5000 euros para 75.000 euros na aquisição de bens e serviços e dos actuais 25.000 para 150.000 euros nas empreitadas de obras públicas.

O diploma estabelece a obrigatoriedade de concurso público para valores superiores aos definidos para o ajuste directo e inferiores aos limiares comunitários de 200.000 euros para a aquisição de bens e serviços e de cinco milhões de euros para as empreitadas de obras públicas.

Acima dos limiares comunitários adopta-se um procedimento de carácter negocial, em que as propostas podem ser alteradas.