Ministro António Costa propõe negociar a descentralização de poderes para os municípios
"É impensável transferir competências [para os municípios] sem se transferirem os meios necessários para elas serem exercidas", afirmou o ministro António Costa, no final da sessão de encerramento do congresso, em Lisboa, organizado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).
A seu lado, o presidente da ANMP, Fernando Ruas, evitou comentar a proposta do Governo mas concordou com o ministro que, momento antes, na tribuna, dissera que o Governo e a associação "não podiam estar sempre de costas voltadas". Antes do anúncio da carta, Fernando Ruas afirmara aos jornalistas que a associação está disposta a negociar com o Governo.
António Costa formalizou hoje, por carta, uma proposta à ANMP para a negociação, a partir de Janeiro, de um Programa de Descentralização nas áreas de Educação, Saúde e Acção Social.
O Governo propõe-se fazer uma descentralização de poderes para os municípios que estão agora na administração central, com os respectivos fundos e com efeitos já a partir do Orçamento de Estado de 2008.
No seu discurso perante os autarcas, o ministro fez apenas uma referência, ainda que indirecta, ao clima de tensão entre o Governo e os municípios por causa da nova Lei das Finanças Locais, que a ANMP considera ser negativa para os municípios.
"Nos últimos meses, passámos uma fase difícil", admitiu António Costa, afirmando acreditar que "estão criadas as condições" para conduzir esta negociação.
No discurso no congresso, António Costa começou por fazer um elogio às autarquias e à sua "obra" desde 1976, ano das primeiras eleições autárquicas democráticas, e lembrou os três "D" do Movimento das Forças Armadas (MFA), que derrubou a ditadura em 1974 - Democratizar, Desenvolver, Descolonizar.
Para o ministro, ao longo dos últimos trinta anos as autarquias, câmaras e juntas de freguesia, "contribuíram decisivamente" para democratizar e desenvolver. Agora, o Governo está empenhado em dois novos "D": descentralizar e desburocratizar.
Estender o Simplex às autarquiasA proposta passa por simplificar procedimentos ao nível das autarquias, para "combater" o "inimigo público número um" que é burocracia, estendendo às autarquias o programa Simplex - Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa.
Os licenciamentos de construção é, segundo afirmou o ministro, um dos campos possíveis de aplicação deste pacote de desburocratização a ser negociado com o Executivo.
O segundo "D" é o da descentralização e António Costa prometeu "partir para as negociações de espírito aberto" e enunciou a áreas em que quer negociar.
Na Educação, o Executivo sugere a "plena transferência" para os municípios do "funcionamento corrente do ensino pré-escolar e ensino básico", incluindo competências de investimento, a relação administrativa com os agrupamentos escolares, a definição de recursos humanos, a acção social escolar e os transportes escolares.
Na área da Saúde, o Governo propõe a transferência de competências relativas à promoção da saúde pública e à prevenção e combate à toxicodependência. Em aberto está a participação municipal quanto à construção e manutenção de centros de saúde.
Na área da Acção Social é proposto que se discutam o alargamento das competências municipais no "desenvolvimento das redes sociais locais" e a participação das câmaras nas prioridades de investimento quanto a creches, centros de dia e lares para idosos.