Conselho Superior da Magistratura contra participação de juízes na justiça desportiva

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O CSM já desaconselhara, em anteriores deliberações, a participação de juízes nos órgãos de justiça e disciplina do futebol Dulce Fernandes/PÚBLICO (arquivo)

"Foi aprovada uma deliberação de enviar uma proposta à Assembleia da República no sentido de acrescentar um novo artigo ao Estatuto dos Magistrados Judiciais que diga que os juízes não podem ser membros de órgãos jurisdicionais de entidades desportivas profissionais, a não ser que sejam aposentados ou se encontrem em situação de licença de longa duração", explicou o vogal e porta-voz do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Edgar Lopes.

Para poderem participar em conselhos de justiça e de disciplina do desporto profissional, segundo a proposta a enviar ao Parlamento, "os juízes terão de requerer prévia autorização ao CSM, que só autorizará se daí não resultar prejuízo para o serviço, o prestígio e a independência" da função judicial, acrescentou Edgar Lopes.

O CSM já desaconselhara, em anteriores deliberações, a participação de juízes nos órgãos de justiça e disciplina do futebol profissional, "dadas as consequências negativas que, com frequência, daí resultam para a imagem dos magistrados junto dos cidadãos".

Em declarações à Lusa em Setembro, a propósito desta situação, Edgar Lopes disse que o futebol "é um jogo de paixões em que a clubite impera", mas "a justiça não o pode ser, nem pode deixar-se contaminar ou, mesmo indirectamente, ser afectada".

"Os juízes deveriam fugir o mais possível desse tipo de jogo em que a r acionalidade e a objectividade dificilmente logram impor-se", acrescentou.

Em sua opinião, os órgãos em causa, "por muitos juízes que tenham na sua composição, nunca serão vistos pelo cidadão comum com distanciamento". "Os juízes são usados para branquear, são usados para emprestar o seu prestígio ao futebol. E são os juízes que perdem com isso. É a justiça que perde com isso", concluiu.