A Fenprof considera que o Governo cometeu uma "grave ilegalidade e contrariou disposições internacionais vigentes" ao determinar serviços mínimos para as greves de professores no mês passado, uma vez que o ensino "não está referenciado no conjunto de serviços essenciais", segundo um comunicado divulgado hoje.

A paralisação de docentes coincidiu com exames nacionais do 9º e 12º anos, o que levou os ministérios da Educação e do Trabalho a determinar, em despacho conjunto, que deveriam ser "obrigatoriamente convocados" todos os professores das escolas onde decorressem as provas.

A ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, afirmou que os docentes que não cumprissem os serviços mínimos seriam penalizados de acordo com a lei, uma decisão considerada ilegal pela Fenprof, que interpôs providências cautelares em vários tribunais do país.

A polémica cresceu quando um tribunal açoriano deu razão à federação, suspendendo a convocação de serviços mínimos no arquipélago, enquanto o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa confirmou a legalidade do despacho elaborado pelo ministério para as escolas do continente.

A Fenprof recorre agora à OIT, acusando o Governo e o Ministério da Educação de violar o direito à greve, desrespeitando a Carta Europeia dos Direitos Sociais, que Portugal subscreveu.

A federação acusa ainda a tutela de violar o direito à negociação colectiva, por não terem sido ouvidos os sindicatos em questões como o congelamento temporário das progressões na carreira ou a alteração das condições de aposentação.

No comunicado, o secretariado nacional da Fenprof alega que não foram realizadas reuniões com os sindicatos para negociar várias matérias ou que se realizaram encontros já depois de terem sido aprovadas as questões.

"Nenhum Governo pode desrespeitar a negociação colectiva ou o direito à greve, mas este desrespeitou os dois e de forma continuada e grave. Por esse motivo, a Fenprof cumpriu a sua obrigação e apresentou queixas na OIT", conclui o comunicado.

Além da OIT, a federação apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça por desrespeito da lei negocial da Administração Pública, tendo ainda solicitado audiências nas comissões parlamentares de Educação e de Direitos, Liberdades e Garantias para expor o caso.