O ministro da Justiça, Alberto Costa, defendeu o diploma do Governo, lembrando que se trata de "uma medida" entre outras para "modernizar o ritmo e a cultura de funcionamento do sistema judicial".

"Não faz sentido manter um sistema público desta relevância com capacidade reduzida ao mínimo durante 83 dias por ano", sublinhou Alberto Costa, lembrando que este tipo de regime remonta ao século XV, adaptado aos tempos de "colheita do pão e do vinho".

Os argumentos do ministro não convenceram qualquer bancada da oposição, com o deputado do PSD Paulo Rangel a desafiar o Governo a apresentar um estudo que prove que esta medida vai aumentar a celeridade dos tribunais.

"Foi uma medida anunciada com leviandade", criticou Paulo Rangel, acusando o Governo de "ligeireza administrativa" e "populismo demagógico".

Também o PCP se insurgiu contra a proposta, acusando José Sócrates de "mentir" quando disse na Assembleia da República que "os tribunais estavam fechados dois meses".

"Não é esta medida que vai beneficiar os cidadãos", criticou a deputada comunista Odete Santos, que vaticinou ainda a inconstitucionalidade do diploma alegando não terem sido respeitados os prazos de discussão pública nem a obrigatoriedade de negociação colectiva.

O deputado do CDS-PP Nuno Magalhães acusou o Governo de limitar a reforma da justiça à redução das férias judiciais "em 15 dias", lembrando que os "sucessivos erros técnicos e jurídicos" do diploma vão obrigar a uma série de propostas de alteração.

"Nem mais, nem menos. É este o plano de acção do Governo Sócrates sobre a justiça", lamentou o deputado Nuno Magalhães.

Ana Drago, do Bloco de Esquerda, considerou a acção do Executivo neste sector "uma reforma falhada", enquanto Francisco Madeira Lopes, do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), lamentou que o Governo tenha optado pela medida "mais fácil, mais demagógica, mais populista".

"Nada é mais ilusório que a medida que o Governo e o primeiro-ministro aqui apresentam: mostra a pequenez da vontade de reformar no sector da justiça", criticou Ana Drago, considerando que o diploma "não responde ao problema da paragem ou desaceleração do sistema".

Na resposta às críticas de PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV, Alberto Costa acusou a oposição de "resistência à mudança" e de ter feito no plenário "um 'complot' de silêncio" sobre as outras medidas do Executivo na área da justiça.

"Não nos intimidaremos com a resistência à mudança", garantiu o ministro da Justiça.

O PS foi a única bancada a defender o diploma do Executivo, mas os votos dos seus 121 deputados serão suficientes para garantir a aprovação da proposta, hoje ao final da tarde.

Inicialmente o Governo pretendia que os magistrados e funcionários da justiça apenas pudessem gozar as férias judiciais de Verão em Agosto, mas os 28 dias úteis de férias a que têm direito estes profissionais obrigou a antecipar o período para 15 de Julho.