Documento entregue no Parlamento

PCP propõe fim imediato das subvenções e dos regimes especiais de aposentação

A proposta do PCP proíbe a acumulação do vencimento do cargo de autarca com remunerações de empresas municipais onde trabalhem
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A proposta do PCP proíbe a acumulação do vencimento do cargo de autarca com remunerações de empresas municipais onde trabalhem Manuel de Almeida/Lusa

O PCP entregou hoje no Parlamento um projecto para acabar de imediato com as subvenções dos titulares de cargos políticos e para impedir os regimes especiais de aposentação no Banco de Portugal e na Caixa Geral de Depósitos, entre outros.

"Propomos a cessação imediata das subvenções vitalícias e dos subsídios de reintegração, sem regime de transição", explicou à Lusa o deputado do PCP António Filipe, sublinhando que o projecto dos comunistas vai mais longe do que o diploma do Governo.

Os dois diplomas serão discutidos na reunião plenária de quinta-feira.

Actualmente os deputados que exercessem funções durante 12 anos têm direito a uma subvenção vitalícia quando completarem 55 anos de idade.

A proposta do Governo põe fim a esta subvenção vitalícia, mediante um regime de transição para os deputados que completem os 12 anos de mandato na actual legislatura (e que têm entre oito e onze anos de Parlamento), que prevê uma subvenção parcial correspondente aos anos de serviço completados à data de entrada em vigor da lei.

O PCP propõe acabar de imediato com o subsídio de reintegração a que os deputados e membros do Governo têm direito quando cessam funções (um mês de vencimento por cada semestre completado no Parlamento ou no Executivo), enquanto o Executivo quer aplicar a mesma regra de transição aplicada ao fim das subvenções vitalícias.

O universo de aplicação da lei do PCP é o mesmo do do Governo: primeiro-ministro, membros do Governo, juízes do Tribunal Constitucional que não estejam na carreira da magistratura, deputados, deputados portugueses no Parlamento Europeu, representantes da república nas regiões autónomas, governadores civis e autarcas.

O diploma do PCP trata um aspecto não contemplado no diploma do Governo, determinando que nenhuma entidade pública ou privada em que o Estado tenha direito de veto "pode criar regimes especiais de reforma, aposentação, indemnização ou prémio de qualquer natureza por cessação de funções, aplicáveis aos respectivos administradores ou dirigentes".

"Acabamos com qualquer tipo de regimes especiais, como os que existem no Banco de Portugal ou na Caixa Geral de Depósitos e que permitem aos administradores acumular reformas ou indemnizações milionárias quando saem", sublinhou António Filipe.

Lembrando que o PCP sempre se bateu contra "qualquer tipo de privilégios dos políticos", António Filipe adiantou que o diploma do seu partido proíbe também a acumulação de vencimento dos titulares de cargos políticos com reformas ou subvenções.

"Têm que optar: ou recebem o vencimento ou a reforma", precisou o deputado comunista, lembrando que a proposta do Governo prevê que um político possa acumular um terço da reforma com o vencimento ou vice-versa (até agora não existia qualquer limitação).

A proposta do PCP proíbe ainda a possibilidade - actualmente legal - de os autarcas acumularem o seu vencimento com remunerações de empresas municipais onde trabalhem.

Também aqui os comunistas vão mais longe do que o diploma do Executivo, que prevê que os eleitos locais possam juntar um terço de outras remunerações em empresas municipais com o seu vencimento base.

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