Luís Campos e Cunha salienta que é legal e legítimo

Ministro das Finanças acumula reforma com ordenado do Governo

Luís Campos e Cunha
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Luís Campos e Cunha Luís Ramos/PÚBLICO

O ministro de Estado e das Finanças acumula o seu ordenado com a reforma do cargo de vice-governador do Banco de Portugal. Luís Campos e Cunha recebe por mês, no total, cerca de 15 mil euros - oito mil de reforma e 6759 por ser ministro.

De acordo com a notícia avançada ontem pela TVI e tratada hoje nas páginas do "Independente", o titular da pasta das Finanças reformou-se do cargo do Banco de Portugal aos 49 anos de idade, depois de ter exercido funções como vice-governador durante seis anos consecutivos, entre Janeiro de 1996 e Abril de 2002. O "Independente" conta ainda que quando Campos e Cunha cessou as suas funções, em 2002, a ministra das Finanças de então, Manuel Ferreira Leite, recusou renovar o seu mandato.

Quando chegou ao Governo, Luís Campos e Cunha - o ministro que pretende recolocar as contas públicas em ordem com um pacote de medidas de austeridade já apresentado na Assembleia da República - não abdicou da sua reforma.

Ouvido pela rádio TSF, o ministro afirma que a pensão que recebe é um direito adquirido, legal e legítimo, e que qualquer pessoa nas mesmas circunstâncias teria direito à mesma pensão.

Luís Campos e Cunha fez ainda questão de sublinhar que a existência desta pensão é pública e está declarada no Tribunal Constitucional.

Ao "Independente" o ministro sublinha que a sua pensão é "paga pelo Fundo de Pensões do banco e não pela Caixa Geral de Aposentações, ou pela Segurança Social". Mas afirma que, "no futuro", esta situação vai deixar de ser possível. "Estou a cumprir rigorosamente a lei", afirma.

Segundo o semanário, o anterior ministro das Finanças, António Bagão Félix, tem também uma pensão do Banco de Portugal, mas suspendeu esse benefício enquanto esteve no Governo.

Este caso surge três dias depois de uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros, em que o Governo decidiu promover a "revisão do regime legal aplicável ao exercício excepcional de funções por parte de funcionários, agentes ou outros servidores do Estado, aponsentados ou reservistas, ou em situação equiparada, de forma a impedir injustificadas e desproporcionadas situações de acumulação remuneratória".

O PÚBLICO revelou anteontem que o presidente do governo regional da Madeira, Alberto João Jardim, teve direito à aposentação devido a uma alteração feita em 1999 no Estatuto Político-Administrativo da Madeira, que passou a permitir que os membros do governo regional passassem a beneficiar do regime de segurança social aplicável aos demais funcionários públicos. Isto significa que a reforma de Jardim poderá ser acumulada ao seu ordenado como governante, equiparado a ministro.

Alberto João Jardim é também candidato às subvenções vitalícias para titulares de cargos políticos, no valor de 80 por cento do que aufere actualmente.

O fim das subvenções vitalícias – um regime de excepção na administração pública - é uma das medidas que o Governo anunciou na semana passada para fazer face ao défice do Estado.

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