Liberalização dos horários comerciais no Porto em risco

PS diz que as lojas só poderão estar abertas das 6h00 às 24h00 se houver uma uniformização de horários à escala metropolitana. CDU vai votar contra

A proposta para que as lojas do Porto possam abrir diariamente das 6h00 às 24h00 e ao domingo volta esta terça-feira ao executivo. Depois de um período de discussão pública sem reclamações oficiais, o regulamento sobre os horários comerciais continuava ontem à tarde sem viabilização garantida. O PS não adiantou o sentido de voto, mas José Luís Catarino mantinha as reservas levantadas quando a proposta foi pela primeira vez ao executivo. Da CDU, Rui Sá inclinava-se para o voto contra, convergindo assim com a oposição demonstrada pelas associações representativas do comércio tradicional (ver caixa). Quando o executivo viabilizou (com as abstenções do PS e da CDU) a passagem daquele documento a discussão pública, em 16 de Novembro passado, o PS fez depender a aprovação final do regulamento de dois pressupostos fundamentais: a uniformização dos horários em todos os concelhos da área metropolitana, por um lado, e o lançamento de medidas da animação da Baixa portuense, por outro. Ao PÚBLICO, José Luís Catarino, que durante o executivo socialista ocupou o Pelouro das Actividades Económicas, dizia manter-se fiel a esses pressupostos, que não chegaram a ser contemplados. Mas ressalvou que o voto socialista seria concertado à noite entre os restantes vereadores do partido.
Já o eleito da CDU se preparava para votar contra, argumentando que esta nova proposta não foi reforçada com nenhuma das medidas sugeridas em Novembro. "A proposta mantém-se, sem levar em consideração as defendidas, por exemplo, pelo Sindicato do Comércio", frisou, acrescentando que, no seu entender, o comércio tradicional não tem estrutura para aguentar a dilatação dos horários, nomeadamente com a abertura aos domingos. "Estamos a falar de lojas que são baseadas nos comerciantes que estão a atender ao balcão, com estruturas de pessoal muito reduzidas", aduz.
Por considerar que a dinamização da Baixa não passa "por meras medidas administrativas", Sá recorre ao exemplo de Bordéus para dizer que preferia ver as lojas abertas nalgumas noites da semana, num calendário acertado com a realização simultânea de espectáculos em equipamentos da Baixa como o Rivoli ou o Teatro Nacional de S. João.

Arrumadores sujeitos a multas
Ao contrário deste regulamento, que estipula ainda que os bares e discotecas possam abrir todos os dias até às 4h00, a oportunidade de licenciamento da actividade dos arrumadores parece ter luz verde garantida. Recorde-se que, aquando da apresentação pública das propostas, o vereador das Actividades Económicas, Fernando Albuquerque, assumiu que, não obstante a obrigatoriedade legal de regulamentar aquela actividade, a autarquia não pretendia emitir nenhuma licença aos arrumadores.
Rui Sá adiantou que vai votar favoravelmente essa proposta, por entender que, à margem dos imperativos legais, o município tem legitimidade política para não querer arrumadores. Esta posição não é, contudo, partilhada pelos vereadores do PS, para os quais é "hipócrita e perverso" uma câmara estar a regulamentar a actividade dos arrumadores, sabendo-se, à partida, que lhes será negado o direito à respectiva licença. Mais ainda porque a proposta de Fernando Albuquerque prevê que, uma vez regulamentada a actividade, os arrumadores que forem "apanhados" sem licença estarão sujeitos a uma coima que vai dos 60 aos 300 euros, valor esse que pode ser transformado em "serviços à comunidade".
Por atender ficaram igualmente as reclamações dos guardas-nocturnos, que reivindicavam o direito a serem integrados no corpo municipal da polícia, com os respectivos salários e vínculo laboral. A proposta que é hoje votada prevê que estes profissionais continuem dependentes das contribuições voluntárias dos residentes e comerciantes das ruas que patrulham.