A responsável daquele organismo tutelado pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social afirmou que o projecto de lei está já em fase de consulta. Dele constam elevadas coimas em caso de incumprimento das normas técnicas de eliminação das barreiras que dificultam o acesso a edifícios de pessoas com problemas motores.

Cristina Louro, que falava na abertura do I Congresso da Rede de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos, a decorrer em Aveiro, diz que "tem havido um grande empenhamento nacional" na eliminação das barreiras arquitectónicas mas, "apesar de algumas vitórias, tem sido por vezes uma luta inglória, porque os princípios de cidadania não estão ainda enraizados, 31 anos após o 25 de Abril".

"Se todos respeitassem a lei nem seria preciso [produzir nova legislação], porque pelo decreto-lei 123/97 [que torna obrigatória a adopção de normas técnicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública] todos os edifícios construídos antes de 1997 estariam hoje adaptados e os posteriores respeitariam o que está estabelecido", afirmou. Cristina Louro exemplificou com a recém-construída Casa da Música, no Porto, que não possui quaisquer acessibilidades.