Em comunicado, a Fenacoop considera ainda muito "positiva, necessária e no interesse dos consumidores" a decisão governamental de permitir a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica em outros locais que não as farmácias.

A proposta do Governo foi aprovada ontem na Assembleia da República, tendo o ministro da Saúde, António Correia de Campos, revelado que estes fármacos poderão ser vendidos em supermercados, drogarias ou perfumarias, mas apenas a maiores de 16 anos e mediante supervisão de técnicos que podem não ser farmacêuticos.

Para a Fenacoop, "não existe qualquer razão de interesse público que possa fundamentar o argumento" de que os medicamentos sem receita médica "só possam ser vendidos em farmácias", desde que "existam algumas restrições à venda", "nomeadamente em termos de condições higieno-sanitárias e técnicas dos próprios estabelecimentos".

Porém, a Fenacoop salienta que esta "medida, isoladamente, não é suficiente para resolver os graves problemas que os utentes enfrentam" e que "seria igualmente ou ainda mais importante a eliminação das restrições à propriedade das farmácias", que actualmente apenas podem ser detidas por farmacêuticos.

Para a Fenacoop, esta disposição baseia-se numa "legislação antiquada" e "inconstitucional" e prejudica o sector cooperativo e social, que "deve ser promovido e apoiado pelo Estado".

A federação afirma que "é um direito fundamental dos cidadãos organizarem-se em cooperativas, em qualquer ramo de actividade" e que "nada justifica que este direito fundamental seja restringido no caso das farmácias".

O fim da restrição à propriedade de farmácias "iria permitir, um alargamento da rede", "manifestamente insuficiente para as necessidades da população", e beneficiaria os consumidores "em termos de acessibilidade dos medicamentos, preços, maior oferta de serviços e qualidade", concluiu Fenacoop.

Em entrevista recente PÚBLICO (11/04/05), Abel Mateus, presidente da Autoridade da Concorrência, anunciou que o organismo está a realizar um estudo sobre a venda a retalho de medicamentos e a fixação de preços, que deverá ser divulgado no final do Verão. Com base nesse estudo, adiantou o responsável, a AdC deverá elaborar uma recomendação propondo a liberalização do sector - um anúncio que mereceu a imediata contestação da Associação Nacional de Farmácias. "O problema base é o de separar o gestor de farmácia do papel de técnico", sublinhou Abel Mateus, afirmando que as duas funções "não têm de coincidir exactamente".