"Os cidadãos sabem que recorrendo ao juiz de paz podem ver o seu problema resolvido de forma eficaz e rápida", sustentou o secretário de Estado, apontando como exemplo o caso do julgado de paz do Porto, que hoje assinala um ano de actividade.

"O julgado de paz do Porto apresenta um elevadíssimo número de processos, muitos dos quais tem resolvido através da mediação", disse João Tiago Silveira, sublinhando também a capacidade demonstrada para resolver os 141 processo enviados pelos tribunais judiciais.

Paulo Brito, juiz coordenador do julgado de paz do Porto, afirmou que dos 673 processos recebidos, mais de 70 por cento foram já concluídos, num prazo médio inferior a dois meses. "Dos 476 processos concluídos foram interpostos apenas dois recursos", indicou o responsável, considerando, por isso, que as sentenças são "boas" do ponto de vista técnico-jurídico e "vão ao encontro dos anseios das pessoas".

O julgado de paz do Porto, que funciona em instalações da Câmara Municipal, no Bairro do Viso, engloba territorialmente as 15 freguesias da cidade e dispõe apenas de um juiz a tempo inteiro.

"Estou há dez meses sozinho para fazer face a quase 700 processos, o que me obriga a realizar dois ou três julgamentos por dia, mas tenho a consciência que é para isso que aqui estou", disse Paulo Brito, que transitou do julgado de paz de Gaia.

Os julgados de paz foram criados para libertar os tribunais tradicionais dos casos de pequena instância, nomeadamente quase todo o tipo de acções cíveis, com excepção dos casos de despejo cujo valor não ultrapasse os 3740 euros. Estão excluídos destes julgados os casos relacionados com os direitos da família e do trabalho, assim como acções de responsabilidade criminal.

O julgado de paz pode acolher pedidos de indemnização cível relacionados com certos tipos de crime, como é o caso dos crimes contra a honra (difamação e injúria), pequenos crimes contra o património (furto e dano simples), burla para obtenção de alimentos e ofensas corporais simples.

Em 2004 deram entrada nos 12 julgados de paz do país 3568 processos, dos quais foram dados como concluídos 2942, segundo dados do Ministério da Justiça.