Em comunicado enviado ao PUBLICO.PT, a FNE considera que o projecto de lei "inclui propostas que abrem espaços a perspectivas discricionárias na nomeação de Dirigentes da Administração Pública".

O projecto de lei foi enviado para parecer na passada sexta-feira, com um prazo limite que termina hoje.

A federação critica os prazos "inaceitáveis" que o actual Governo definiu para os sindicatos darem um parecer e defende que seja dado mais tempo para a "apresentação de propostas alternativas devidamente consolidadas".

A FNE considera que não está a ser cumprida "a lei e ficam assim inviabilizadas quaisquer propostas para alterações consolidadas sobre o articulado no Decreto-lei 2/2004 de 15 de Janeiro, que o Governo pretende agora rever".

O decreto-lei em causa diz respeito aos institutos públicos e define cargos de direcção superior e cargos de direcção intermédia. Estes subdividem-se consoante o nível hierárquico, competências e responsabilidades.