Na apresentação pública do documento, o presidente da bancada socialista, Alberto Martins, argumentou que "não se podem alterar as regras do jogo a meio do jogo", para justificar que a nova legislação não deve entrar em vigor a seis meses das próximas autárquicas.

O projecto do PS – que precisa dos votos de dois terços dos deputados para ser aprovado – estabelece que as câmaras municipais são o órgão executivo e as assembleias municipais o órgão fiscalizador do poder local, uma fórmula que impede os partidos da oposição de terem acesso automático aos executivos camarários.

"O presidente da Câmara Municipal é o primeiro da lista mais votada para a Assembleia Municipal e escolhe entre os membros da Assembleia Municipal o seu executivo", explicou Alberto Martins, recordando que a bancada socialista retoma um diploma já apresentado na anterior legislatura.

Contudo, o líder parlamentar socialista sublinha que os executivos autárquicos “têm de garantir uma maioria absoluta de apoio na Assembleia Municipal", pelo que a vereação poderá acabar por ser “de uma ou de várias cores políticas", consoante os resultados das eleições.

"Os que têm maioria política para governar, governam. Os que não têm maioria política para governar devem fiscalizar", defendeu, rejeitando a proposta do PSD para que o partido vencedor tenha direito à maioria absoluta dos membros do executivo camarário, sendo os restantes vereadores atribuídos proporcionalmente aos outros partidos.

Alberto Martins frisou ainda que o sistema proposto pelo PS para o poder local é semelhante ao do Governo nacional, das assembleias e juntas de freguesia e é acompanhado de outro diploma para "reforçar os poderes de fiscalização das assembleias municipais".

Esse segundo projecto de lei permite que as assembleias municipais apresentem moções de rejeição aos governos municipais e prevê a formação de grupos parlamentares e a constituição de comissões especializadas ou de inquérito.

Em casos extremos, se as câmaras municipais se recusarem a prestar informações às assembleias municipais, o projecto socialista prevê que o Governo possa dissolver os executivos camarários.