Torne-se perito

Qualidade de serviço da televisão paga não é prioridade da Anacom

As empresas que fornecem televisão por cabo em Portugal estão entre as mais reclamadas da "lista negra" da Deco

A análise da qualidade de serviço da televisão paga está fora das prioridades da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), onde as reclamações entradas não são em número muito superior ao registado com outros serviços. Segundo Ilda Matos, do gabinete de comunicação e imprensa daquela entidade reguladora, as atenções da Anacom estão viradas para outras áreas do sector, e em particular o serviço telefónico fixo e a Internet. "A Anacom pretende alargar o âmbito da sua análise da qualidade de serviço, realizando estudos, produzindo relatórios e propondo aos operadores a inclusão de parâmetros de qualidade nos contratos de adesão", referiu Ilda Matos ao PÚBLICO. Não está excluída a possibilidade de essa prática incidir no futuro sobre outros serviços, mas a televisão paga não é seguramente um deles.Segundo aquela responsável, a legislação em vigor não permite a fixação de níveis ou metas a atingir pelos operadores em termos de qualidade de serviço prestado: "O nível de desempenho só está previsto no serviço telefónico universal." Afastada a hipótese de a entidade reguladora tomar, em Portugal, uma iniciativa análoga à da sua congénere brasileira, o que a Anacom vai continuar a fazer é sugerir que os operadores incluam nos contratos alguns níveis de qualidade que eles próprios se proponham atingir. No entanto, essa adesão é estritamente voluntária e só mediante a sua adopção a Anacom poderá, se entender que há razões para isso, proceder a uma avaliação do respectivo cumprimento por parte dos prestadores do serviço.
"É importante enquadrar legalmente a televisão paga em termos de qualidade de serviço. Temos insistido [com a Anacom] para ser produzida legislação que consagre padrões de qualidade, a serem efectivamente medidos e avaliados. Mas as nossas sugestões têm caído em cesto roto", afirma Jorge Morgado, secretário-geral da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco). "Na óptica dos consumidores, e numa lógica de expansão do conceito de serviço público, tem todo o sentido que a Internet ou a televisão por cabo sejam contempladas", acrescenta aquele dirigente associativo.
Em defesa desta posição está o elevado nível de conflitualidade registado nos serviços jurídicos da Deco, envolvendo as principais empresas fornecedoras de televisão paga. A TV Cabo e a NetCabo (serviço de acesso à Internet) ocuparam, em 2004, o primeiro lugar entre as 12 empresas mais reclamadas. Só na região da Grande Lisboa e Açores, foram abertos 851 processos (a associação não está em condições de dar uma informação discriminada por empresa), a que se somam os processos existentes, em número ainda não disponível, nas áreas das outras delegações regionais da Deco. Graça Cabral, do serviço de imprensa da Deco, garante que a TV Cabo é uma das empresas mais reclamadas em todas as delegações. A maioria dos processos diz respeito a problemas com a instalação e reparação do sistema, e a alterações do menu dos canais sem informação prévia aos clientes. Apesar da elevada quantidade de reclamações, a TV Cabo tem manifestado uma grande abertura na resolução dos problemas, acrescenta Graça Cabral, o que tem permitido que "90 por cento dos casos sejam resolvidos graças à mediação dos conflitos efectuada pela Deco".
Outro operador de televisão paga que consta da "lista negra" da Deco é a Cabovisão. Em 2004, esta empresa ocupou o décimo primeiro lugar entre as 12 mais reclamadas, registando-se cerca de 200 processos de reclamação nos serviços jurídicos daquela associação.

Sugerir correcção