Augusto Santos Silva referiu que a aprovação da entidade que substituirá a Alta Autoridade para a Comunicação Social - legislação que necessita de maioria qualificada para passar no Parlamento - é uma das duas prioridades do Executivo para o sector.

Segundo o ministro dos Assuntos Parlamentares, outra prioridade do Governo é "fazer aprovar antes do Verão, na Assembleia da República, uma proposta para combater a concentração da propriedade na comunicação social". "A criação da nova entidade reguladora da comunicação social e a proposta contra a concentração da propriedade no sector são medidas que constam como prioritárias no programa do Governo", acrescentou.

Ontem, na reunião do Conselho de Ministros, foi aprovado o decreto da lei orgânica do XVII Governo Constitucional, em que o sector da comunicação social foi transferido da presidência do Conselho de Ministros para a superintendência do ministro dos Assuntos Parlamentares.