Apesar de o Código do Trabalho ter entrado em vigor a 1 de Dezembro do ano passado, algumas matérias da nova legislação, elaborada pelo Ministério do Trabalho, então tutelado pelo actual ministro das Finanças, Bagão Félix, não podiam ser aplicadas, devido à falta de regulamentação.

Tal como aconteceu com o Código, a regulamentação foi muito contestada pelas centrais sindicais e pelos partidos da oposição.

A destruição da contratação colectiva e a retirada de direitos aos dirigentes sindicais são as principais críticas apontadas à nova lei, que a maioria PSD/PP aprovou na Assembleia da República a 20 de Maio e que foi promulgada pelo Presidente da República a 14 de Julho.