Inquilinos preocupados com falhas no anteprojecto de revisão do regime de rendas

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Os inquilinos querem ser ouvidos na revisão do regime de arrendamento urbano Luís Forra/Lusa

Lamentando que a imprensa tenha conhecido o anteprojecto antes das associações do sector, Romão Lavadinho disse "que primeiro é preciso recuperar todas as habitações e depois fazer os aumentos, sob o valor real das habitações".

"Não estamos de acordo que a renda dos inquilinos com rendimentos inferiores a três salários mínimos nacionais não seja aumentada, porque assim os proprietários também não vão recuperar os edifícios", defendeu Romão Lavadinho. "E como é que os inquilinos que fizeram obras vão ser beneficiados?", questionou o responsável.

A cessação de contratos quando os inquilinos não chegam a acordo com os senhorios sobre o valor da renda também merece a oposição da associação. Romão Lavadinho considera que devia existir uma comissão arbitral que limitasse os proprietários a pedir rendas de acordo com o valor real da habitação.

Como ponto positivo, o responsável refere o facto de os proprietários que quiserem aceder ao novo regime necessitarem de um certificado de habitabilidade, emitido por entidades privadas licenciadas para o efeito. Assim, os proprietários têm que realizar obras para conseguirem obter o referido certificado.

Romão Lavadinho sublinhou que a liberalização do arrendamento já existe desde 1990 e que a nova legislação visa essencialmente as rendas antigas.

O "Jornal de Negócios" divulgou hoje as principais linhas da nova legislação, indicando que ainda poderá sofrer algumas alterações, essencialmente "políticas" e não "técnicas", visto o documento ter sido elaborado ainda pela anterior secretária de Estado da Habitação.

O Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional garantiu que o dossier está em revisão e que os parceiros sociais do sector ainda estão a ser auscultados sobre a matéria.