"Esta lei não faz referência a um problema que para nós é que é importante e que tem a ver com a própria administração/concessão das praias", afirmou ontem Fernando Ruas, em declarações à Lusa, sublinhando que esta é uma questão que a ANMP tem "reivindicado" e que "não está resolvida".

No entanto, o facto de o calendário da época balnear passar a ser da responsabilidade das câmaras municipais é visto como um "ponto positivo". A lei que altera o sistema de assistência a banhistas foi publicada quinta-feira em Diário da República e estabelece que as autarquias podem requerer a abertura da época balnear fora do período habitual de 1 de Junho a 30 de Setembro. A proposta das câmaras deve ser fixada em portaria até 31 de Janeiro de cada ano.

A nova lei estabelece ainda que os nadadores salvadores vão passar a ser contratados pelo Ministério do Ambiente. No entanto, a actual lei mantém que são os concessionários a pagar aos nadadores salvadores, ficando o Ministério do Ambiente com competência para angariar estes profissionais para todas as praias do país. O sistema pelo qual se procederá à contratação ainda não está definido, aguardando a regulamentação do estatuto do nadador salvador.

Por outro lado, a fiscalização da vigilância e assistência aos banhistas é transferida da Polícia Marítima para o Instituto de Socorros a Náufragos (ISN). Actualmente, o ISN não dispõe dos recursos humanos necessários a estas competências, porque há vários anos que estas não lhe estavam submetidas, estando o instituto mais direccionado para a área da formação, distribuição de material e sensibilização da opinião pública.

Os responsáveis aguardam que com a regulamentação da lei sejam afectados ao ISN, entidade na dependência da Marinha, os recursos necessários à fiscalização da assistência aos banhistas na totalidade da costa portuguesa.