Eurostat permite que Portugal abata 930 milhões ao défice público

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A ministra Ferreira Leite recebeu hoje uma grande ajuda do Eurostat, que irá permitir reduzir em 0,7 pontos percentuais o défice público Manuel de Almdeida/Lusa

O Eurostat, o departamento de estatística da Comissão Europeia, anunciou hoje que, à luz do Sistema Europeu de Contas (SEC 95), a transferência de uma receita de uma empresa pública para as contas do Estado relativas a obrigações de pensões não consolidadas ("unfunded pension") vai ser classificada como transferência de capital.

Essa verba será, por isso, uma receita para as contas públicas, na data em que a operação ocorrer, tendo um "impacto positivo no défice/excedente orçamental", pode ler-se no comunicado de imprensa emitido pelo Eurostat.

Segundo as contas da Lusa e usando os valores do Produto Interno Bruto e do saldo orçamental que constam do relatório dos défices e dívida das administrações públicas divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística em Setembro, o défice orçamental deverá reduzir-se 0,7 pontos percentuais do PIB, com esta operação.

A última previsão do Governo para o défice público em 2003 é de 2,94 por cento, numa altura em que o Executivo já tinha a expectativa de vir a encaixar esta receita extraordinária, como disse à Lusa o porta-voz do Ministério das Finanças.

Esta integração do fundo de pensões dos CTT na CGA pode assim ser um dos instrumentos não recorrentes que vão permitir ao Executivo manter o défice orçamental abaixo do limite dos três por cento face ao PIB previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Em Julho, o Governo decidiu, independentemente da forma de contabilização, integrar o fundo de pensões dos CTT na CGA, por motivos de "racionalidade económica" e "saneamento financeiro" das contas dos CTT.

Na altura, o Executivo sublinhou que este fundo não era um "verdadeiro fundo de pensões" mas antes "uma reserva financeira da empresa", pelo que hoje, depois do anúncio da contabilização das transferências dos "unfunded pension" para o Estado, a operação dos CTT pôde ser classificada no mesmo grupo.

A operação terá que ocorrer dentro de dois meses, de acordo com a lei, pelo que até ao final deste ano o dinheiro deve entrar nos cofres portugueses, segundo o porta-voz do Ministério das Finanças.

A receita do fundo de pensões está avaliada em 1198 milhões de euros, mas como o Estado já tinha, ao longo dos últimos anos, transferido 268 milhões de euros a título de dotações de capital para cobrir o fundo, agora só vai encaixar em termos líquidos 930 milhões de euros.

Os 268 milhões de euros vão reverter para o Tesouro, como explicou à Lusa a mesma fonte.

No comunicado do Eurostat pode ainda ler-se que as receitas das operações de transferência de fundos de pensões não consolidados das empresas públicas para as contas do Estado vão ser "compensadas no futuro pelo pagamento das pensões aos beneficiários", pelo que "a decisão não tem impacte directo na dívida".