O Governo dispõe, desde finais do ano passado, de um parecer do conselho consultivo da procuradoria-geral da República que iliba Ferro Rodrigues de responsabilidades no caso da estação do metropolitano do Terreiro do Paço.

O caso foi alvo de uma comissão parlamentar de inquérito onde a maioria PSD/CDS imputou responsabilidades ao secretário-geral do PS, enquanto ex-ministro das Obras Públicas - comissão essa cujas conclusões serão hoje discutidas no plenário da Assembleia da República.

A comissão parlamentar aprovou o seu relatório final em 6 de Dezembro do ano passado. Em 18 de Dezembro o conselho consultivo da PGR aprovou o seu parecer ilibando Ferro Rodrigues. Enviou-o para o Governo (ministro das Obras Públicas, Valente de Oliveira), mas este nunca o fez chegar ao Parlamento - nem se sabe, ainda, se o homologou. Entretanto, os socialistas souberam que o parecer já existia. E começaram a insistir junto do gabinete do ministro para que fosse oficialmente enviado ao Parlamento. Ontem ao final da tarde, via telefone, foi-lhes garantido que estaria prestes a chegar, através do gabinete do ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Mendes. Até à hora do fecho desta edição não foi possível confirmar se isso, de facto, ocorreu.

Seja como for, o parecer da PGR representa (mesmo que não homologado pelo Governo) um forte argumento para os socialistas hoje esgrimirem perante a maioria parlamentar na discussão em plenário.

Esta história começa em 9 de Julho de 2000, quando ocorreu um acidente grave nas obras de construção da estação do metro do Terreiro do Paço.

Jorge Coelho, então ministro das Obras Públicas, ordenou um inquérito na sequência do qual concluiu que o acidente era imputável à empresa responsável pela obra, a Metropaço, devendo ser accionados pelo Metropolitano de Lisboa os mecanismos de indemnização pelos prejuízos causados (presentes e futuros, nomeadamente atrasos na conclusão da obra).

Mas depois, em 27 de Maio de 2001, já Ferro Rodrigues era o detentor da pasta, o Metropolitano de Lisboa voltou a celebrar um novo contrato com a Metropaço ilibando-a das responsabilidades que o inquérito decretado por Jorge Coelho lhes atribuíra.

Ferro Rodrigues não assinou nenhum despacho que permitiu ao Metropolitano de Lisboa contrariar a anterior ordem de Jorge Coelho. O PSD e o CDS quiseram, com a comissão de inquérito, apurar as responsabilidades do agora líder do PS, nomeadamente para o erário público, pelo facto de a Metropaço ter sido desobrigada de pagar as indemnizações que Jorge Coelho decretara.

O PS sempre argumentou que Ferro Rodrigues não tinha nada que despachar sobre a decisão do Metropolitano de Lisboa dada a autonomia administrativa e financeira das empresas públicas face aos governantes que as tutelam. Como disseram numa declaração de voto apresentada na comissão parlamentar de inquérito, "o membro do Governo tem única e exclusivamente o poder de dar orientações genéricas" às referidas empresas.

O parecer do conselho consultivo da PGR encaminha-se no mesmo sentido. Segundo afirma, o contrato Metropolitano/Metropaço "integra a autonomia contratual da pessoa colectiva pública". Ou seja, "não traduz, de acordo com os elementos disponíveis e em juizo de legalidade, violação dos deveres funcionais dos membros do conselho de gerência do Metropolitano".

Vai, aliás, mais longe. Se houve alguém que se excedeu foi Jorge Coelho quando determinou ao Metropolitano de Lisboa que accionasse penalizações à Metropaço pelo acidente de 9 de Julho de 2000. Segundo se lê, a parte do despacho de Coelho contendo "ordens concretas para agir de modo especificamente determinado não cabe nos [seus] poderes de superintendência". Ou seja: "Não é susceptível de produzir quaisquer consequências" sobre o despacho do Metropolitano de 27 de Maio de 2001 em que foram recompostas as relações com a Metropaço.

Hoje de manhã o assunto deverá aquecer a discussão parlamentar.