Petição contesta competência do Tribunal Marítimo de Lisboa

Um pescador de Caminha que pretenda ser ressarcido dos prejuízos que o navio de um armador da Corunha causou nas suas redes, ao largo da Póvoa de Varzim, terá de intentar a respectiva acção judicial no Tribunal Marítimo de Lisboa (TML). Da mesma forma, também um credor de Viana do Castelo deverá recorrer ao TML para requerer o arresto de um navio que se encontre naquele porto nortenho. Estes casos são apenas dois exemplos escolhidos por um advogado do Norte do país para ilustrar todos os "custos e incómodos" que resultam do facto de o único tribunal com competências para tratar estas matérias estar localizado na capital.Contestando a situação e exercendo o seu direito de cidadão, este causídico decidiu apresentar uma petição sobre o tema, à tutela. Assim, o documento enviado ao primeiro-ministro, Durão Barroso, e ao presidente da Assembleia da República, Mota Amaral, assume dois objectivos fundamentais: "Evidenciar a injustiça e a incongruência resultantes da atribuição ao TML da competência exclusiva" das questões atribuídas a tribunais marítimos "nos casos em que essas questões se encontrem exclusivamente conexionadas com a área dos departamentos marítimos do Norte ou do Sul"; e solicitar "que sejam imediatamente desencadeados os mecanismos legais tendentes à revogação da norma criadora de tal situação, (...), quando veio estabelecer que, enquanto não fossem instalados os tribunais marítimos de Faro e do Porto, respectivamente, a área de competência do tribunal Marítimo de Lisboa abrangeria também os departamentos marítimos do Sul e do Norte".Ou seja, quando o TML de Lisboa foi criado, ficou determinado que seriam igualmente instalados tribunais marítimos em Leixões, Faro, Funchal e Ponta Delgada. "Desde 1987 até 1999, o TML compreendia apenas a área do Departamento Marítimo do Centro, mas posteriormente foi estabelecido que, enquanto não fossem instalados os tribunais de Leixões e Faro, a competência de Lisboa se estenderia também aos departamentos marítimos do Sul e do Norte", explica o autor da petição - que preferiu não ser identificado -, salientando que nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores as questões da competência dos tribunais marítimos são tratadas pelos tribunais de comarca, "o que prova que não serão problemas assim tão específicos que só o tribunal marítimo possa avaliar"."São inúmeros os exemplos de casos que, apesar de não terem qualquer tipo de conexão com a área de competência do Departamento Marítimo do Centro, têm de ser apreciados e decididos pelo Tribunal Marítimo de Lisboa", denuncia a petição, que considera "intolerável e injusto que todos os intervenientes processuais que não sejam de Lisboa sejam sobrecarregados com os custos e incómodos que adicionalmente resultam de serem legalmente obrigados a pleitear num tribunal que, relativamente à maioria deles, fica a centenas e centenas de quilómetros das respectivas residências". E acrescenta: "O referido regime legal vigente só serve para reforçar as assimetrias existentes entre Lisboa e os demais sítios de Portugal continental." "Em 2002, o TML era um dos mais céleres do país, mas actualmente tem muito trabalho", garante o signatário da petição, que o primeiro-ministro encaminhou para o Ministério da Justiça. A petição conclui que, "no que concerne às questões verificadas nas áreas dos departamentos marítimos do Sul e do Norte, determina o interesse geral que as competências que actualmente se encontram atribuídas ao TML, enquanto não forem declarados instalados os tribunais marítimos de Faro e do Porto, devam passar a caber aos tribunais de competência genérica", e por isso apela a que sejam desencadeados os mecanismos legais necessários para que este objectivo seja alcançado, o que implicará a necessária revogação da situação actual.