Debate mensal no Parlamento centra-se na reforma do Estado

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Há oito meses à frente do XV Governo Constitucional, Durão Barroso vai propor uma administração pública com um funcionamento mais flexível e uma gestão mais eficiente dos recursos humanos - nada que anteriores governos não tenham já prometido.

O Executivo de centro-direita quer ainda melhorar o processo de recrutamento, desenvolver estímulos à produtividade e investir na qualidade e formação dos trabalhadores da Função Pública.

A reforma do sistema de ensino, da segurança social e da saúde são outros temas que devem constar do programa que vai ser enviado, posteriormente, à Comissão Europeia. Durão Barroso compromete-se ainda a cumprir até ao final da legislatura o choque fiscal, pelo menos no IRC, reduzindo o imposto para 20 por cento.

Com estas medidas, o Governo acredita que vai atingir a disciplina orçamental e cumprir os objectivos do PEC em 2006.

Em 2002, as Finanças já garantiram que com as receitas extraordinárias da venda da rede fixa de telecomunicações, a reintrodução das portagens na CREL e a recuperação de dívidas em atraso, até 31 de Dezembro próximo, o défice de 2,8 por cento do Produto Interno Bruto será atingido, apesar de vários economistas e instituições europeias duvidarem dessas contas.

O Parlamento é o fórum certo para o primeiro-ministro explicar o cumprimento do défice público e as decisões que o levaram a desfazer-se da rede fixa de telecomunicações, o regresso das portagens à CREL e a captação de receitas fiscais.

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