Washington recorre à chantagem para conseguir imunidade no TPI

O Governo norte-americano avisou os embaixadores estrangeiros em Washington que os seus países poderão perder toda a assistência militar dos EUA se entrarem para o Tribunal Penal Internacional (TPI) sem se comprometerem a não extraditar os seus soldados. De acordo com a edição de ontem do "New York Times", o Congresso autorizou ainda ao Presidente George W. Bush a usar meios militares para libertar americanos sob custódia do TPI.Estas novidades legislativas, parte da lei antiterrorismo aprovada por uma larga maioria de congressistas e assinada esta semana por Bush, são conhecidas numa altura em que os EUA já tentavam negociar com vários países europeus acordos bilaterais de não extradição. Considerado inaceitável pelo Governo norueguês, um dos que publicitou o pedido americano, o acordo foi entretanto assinado pela Roménia. Os EUA parecem estar a apostar forte na concretização deste objectivo e estas medidas, pensadas para convencer o maior número possível de países a assinarem acordos bilaterais, aumentarão em muito a pressão sobre as nações mais vulneráveis perante o país.De acordo com o Pentágono, a assistência militar inclui os programas de educação, treino e ajuda financeira para a compra de equipamento ou armamento. O Presidente tem sempre a última palavra e pode decidir não retirar a ajuda quando considerar essa manutenção um interesse nacional superior.Bush passou ainda a deter autoridade para libertar membros do Exército do país ou outros cidadãos americanos que se encontrem sob custódia do TPI, podendo para isso fazer uso de quaisquer "meios necessários e apropriados", onde se inclui a utilização da força militar.Várias organizações de defesa dos direitos humanos já condenaram as exigências americanas de imunidade e temem que os EUA consigam matar o TPI à nascença. "É uma fixação ao nível da loucura", disse Kenneth Roth, director executivo da Human Rights Watch, comentando as novas medidas da Administração Bush. Esta organização norte-americana escreveu a todos os países que assinaram ou ratificaram o tratado do TPI, incitando-os a não se intimidarem com estas ameaças.James B. Steinger, conselheiro nacional de segurança, defende que os programas de assistência militar "reflectem a partilha de interesses comuns entre os EUA e as nações estrangeiras e não deviam ser usadas para levar esses países a assinar acordos". Para Steinger, que afirma partilhar algumas das preocupações do Governo em relação ao tribunal, os EUA deveriam "conseguir persuadir e não coagir" os países com que se relacionam."É mais fácil listar os países que não recebem assistência militar americana do que os que recebem", disse ao "New York Times" a comandante da Marinha Barbara Burfeind, porta-voz do Pentágono. Isto porque "qualquer país menos Cuba, Iraque, Irão e todos os incluídos na lista de países com ligações ao terrorismo recebem [dos EUA] algum tipo de treino militar ou assistência".Fora do alcance desta ameaça ficam todos os países membros da NATO, para além de outros aliados estratégicos, como Israel - que assinou já um acordo de não-extradição - Egipto, Austrália, Japão e Coreia do Sul.A actual Administração americana tem lançado várias ofensivas para conseguir fazer valer os seus interesses no seio do TPI. Considerado um marco na justiça internacional, nunca foi ratificado pelos EUA, embora o seu Tratado de instituição tenha sido assinado por Bill Clinton em 1998. Os países europeus têm defendido que a cedência às exigências de Washington enfraquecerá inevitavelmente o peso deste novo organismo. Mas o Governo americano defende que a possibilidade de os seus militares em missões externas poderem ser acusados de crimes de guerra por razões políticas justifica todas as exigências. Os EUA têm actualmente nove mil militares estacionados em nove países diferentes.