Deputado do PSD recusa imunidade parlamentar para se defender

Fernando Negrão tem novo processo por violação do segredo de justiça

A iniciativa foi de um juíz de Ourique num caso relacionado com os panfletos anónimos que injuriavam o presidente da câmara local, José Raúl dos Santos
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A iniciativa foi de um juíz de Ourique num caso relacionado com os panfletos anónimos que injuriavam o presidente da câmara local, José Raúl dos Santos PÚBLICO

O deputado Fernando Negrão não vai invocar a imunidade parlamentar para ser constituído arguido num inquérito pendente no Departamento de Investigação e de Acção Penal de Lisboa por alegada violação do segredo de justiça. Esta decisão foi adoptada pelo antigo director nacional da Polícia Judiciária, após ter tido conhecimento de um ofício remetido há dias pelo Ministério Público para a Assembleia da República requeria pedindo autorização parlamentar para inquirir o deputado social -democrata como arguido.

Pouco vulgar nos anais da AR, uma vez que em regra os deputados se escudam na imunidade parlamentar para se eximirem à justiça, a decisão de Negrão parece indiciar que ele pretende enfrentar esta situação de forma a gerar um debate político sobre o segredo de justiça. Uma norma do Processo Penal cuja suposta violação já lhe valeu a demissão do cargo de director da PJ, no quadro do processo Moderna.

Os contornos deste novo caso fazem admitir que irá gerar um debate sobre as responsabilidades criminais dos responsáveis dos órgãos de polícia criminal quando fornecem informações oficiais à comiunicação social. Mas há também quem admita que o ex- director da PJ estará a ser alvo de uma "vendetta". "Esta acusação imputada a Negrão mostra que o segredo de justiça é uma arma de arremesso", disse ao PÚBLICO uma fonte próxima do juiz que suspendeu funções para se candidatar pelo PSD.

O inquérito teve origem no despacho instrutório subscrito por um magistrado judicial de Ourique que determinou o arquivamento de uma acusação de violação do segredo de justiça imputada pelo Ministério Público ao inspector Sousa Martins, ex- director nacional adjunto da PJ e responsável pela PJ do Algarve. O despacho considera que Sousa Martins terá agido com a autorização de Fernando Negrão, quando deu alguns esclarecimentos públicos. Em causa estava uma investigação sobre a autoria de panfletos anónimos divyulgados há oito anos na vila alentejana e que punham em causa o bom nome do presidente da Câmara de Ourique José Raúl dos Santos, do PSD.

Esta guerra local levou à publicação de uma notícia na edição de 5 de Março de 1999 do PÚBLICO, segundo a qual o responsável pela PJ de Faro afirmava que teria remetido para o Ministério Público uma proposta de acusação por difamação visando José Alberto Moleiro e Artur Mascarenhas, um dirigente local do PS e ex-presidente do Conselho Directivo da escola Básica de Ourique, respectivamente. A notícia acrescenta ainda que "as investigações, a cargo da PJ de Faro, envolveram exames laboratoriais complexos aos panfletos e máquinas de escrever de alguns serviços públicos da localidade".

Três ex- membros da direcção nacional da PJ, Fernando Negrão, o juiz Sousa Pinto e a procuradora da República Helena Fazenda prestaram depoimento durante a instrução. Negrão terá admitido que teria autorizado Sousa Martins a prestar aquelas informações, postura que ditou o arquivamento dos autos contra o ex- responsável da PJ de Faro e a extracção de uma certidão visando o actual deputado do PSD. O MP recorreu da decisão de arquivamento para o Tribunal da Relação de Évora

A notícia da polémica

"O presidente da comissão concelhia do PS e membro da Assembleia Municipal de Ourique, José Alberto Moleiro, vai ser constituído arguido pelo Ministério Público por difamação do presidente da câmara, alegadamente praticada em panfletos apócrifos distribuídos nas caixas de correio e no espaço público da vila alentejana.

O caso reporta-se a 1994 e o dirigente político local surge neste processo associado ao ex-presidente do conselho directivo da Escola Básica de Ourique, Artur Mascarenhas. As investigações, a cargo da PJ de Faro, envolveram exames laboratoriais complexos aos panfletos e máquinas de escrever de alguns serviços públicos da localidade. O director geral adjunto da PJ de Faro, Sousa Martins, disse ao PÚBLICO que remeteu a 10 Fevereiro para o Ministério Público de Ourique uma proposta de acusação resultante dum inquérito que tem como arguidos os dois indivíduos. Contactado o autarca de Ourique, este recusou-se a fazer comentários ao processo.

Alberto Moleiro está neste momento sujeito a outra investigação da PJ, sobre eventual utilização irregular de receitas provenientes da Conservatória do Registo Predial e Civil de Ourique.