Na origem do acórdão está um requerimento apresentado por 13 deputados do Partido da Democracia (DEP, pró-curdo) que acusam o Estado turco de ter violado a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ao retirar-lhes o mandato para que foram democraticamente eleitos.

O caso remonta a 1994, altura em o Ministério Público turco pediu a dissolução do recém-criado DEP, acusado de violar a Constituição do país e a lei dos partidos políticos na sequência de declarações proferidas por alguns dos seus membros. Segundo a acusação, estas declarações atentavam contra a integridade do Estado e a unidade nacional.

O Tribunal Constitucional turco ordenaria em Junho desse ano a dissolução do partido pró-turco e a retirada dos mandatos aos 13 deputados eleitos pelo DEP para a Grande Assembleia Nacional. Pouco depois, sete dos deputados viriam ser presos, cinco dos quais à saída do Parlamento.

Acusados de separatismo e atentados contra a integridade do Estado turco, os parlamentares viriam a ser condenados pelo Tribunal de Segurança do Estado a penas entre os três e os 15 anos de prisão, em conformidade com a lei de luta contra o terrorismo. Os restantes seis parlamentares nunca chegariam a ser condenados já que conseguiram fugir do país.

No acórdão divulgado hoje, os juízes do Tribunal Europeu consideram que as autoridades turcas, ao ordenar a dissolução do DEP e a retirar o mandato aos deputados, violaram o artigo 3 do Protocolo número 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que garante "a livre expressão de opinião do povo sobre a escolha do corpo legislativo".

O tribunal de Estrasburgo considera que "a dissolução imediata e definitiva do DEP, bem como a proibição imposta aos seus membros de exercer o seu mandato ou quaisquer actividades políticas" é "incompatível com a substância do direito a ser eleito e a exercer um mandato, apresentando-se como uma violação do poder soberano do eleitorado".

Esta decisão do tribunal europeu acontece numa altura em que Ankara multiplica esforços para promover reformas visando a integração na União Europeia, em especial no que diz respeito ao fim da pena de morte, à concessão de direitos culturais à população curda e ao reforço das liberdades cívicas.

Na semana passada, o Presidente turco, Ahmed Necdet, promoveu uma reunião com os principais partidos do país, com o objectivo de estudar estas reformas e assim acelerar a candidatura da Turquia à UE.

Cerca de 20 por cento da população da Turquia é de etnia curda, mas o Governo de Ankara continua a não reconhecer os direitos desta minoria e a combater militarmente os separatistas curdos no sudeste do país, em ofensivas que têm levantado duras críticas por parte da comunidade internacional.