. A proposta foi ligeiramente alterada em relação a uma versão anterior, que foi alvo de críticas de ambientalistas, industriais de cortiça e sectores da própria administração, mas que tinha o apoio dos produtores florestais. Mas um dos principais motivos das críticas mantém-se: a possibilidade de abate de árvores para projectos turísticos, imobiliários, industriais ou quaisquer outros que sejam considerados de interesse para a economia nacional.

A proposta de decreto-lei contempla três casos em que é possível converter montados em outros usos: em "empreendimentos de imprescindível utilidade pública", em "empreendimentos com relevante interesse para a economia nacional" e em "empreendimentos agrícolas com relevante e sustentável interesse para a economia local". Este leque de opções é mais alargado do que o que a lei actual contempla, e que se resume aos projectos de imprescindível utilidade pública e os empreendimentos agrícolas de interesse nacional - e não local.

A ideia do Ministério da Agricultura, no entanto, é estabelecer condicionantes para os abates. Se um agricultor quiser cortar parte das árvores para semear uma cultura qualquer, só o poderá fazer em dez por cento da sua propriedade, desde que a área a abater não ultrapasse 20 hectares. Além disso, terá de compensar a perda com a plantação de novas árvores - que, no caso dos sobreiros, demorarão 40 anos a dar cortiça de qualidade.

O projecto de decreto-lei define o que é um empreendimento agrícola de interesse local, mas não o faz para os empreendimentos genéricos de interesse para economia nacional. Quem decidirá pelo interesse destes projectos serão os ministros da Agricultura, o da tutela do empreendimento e também o do Ambiente, em determinados casos.

Uma inovação introduzida nesta versão da proposta é a necessidade de os projectos em causa serem submetidos a um parecer do Conselho Consultivo Florestal. Este órgão foi criado por um decreto-lei de Agosto do ano passado, mas até hoje nunca reuniu. Composto por 28 pessoas, no conselho terão assento o director-geral das Florestas, mais dois representantes da administração pública, do sector cooperativo florestal, das associações da indústria florestal, das confederações de trabalhadores e das instituições de ensino e de investigação florestal, três representantes das associações de produtores florestais e um representante das associações de defesa do ambiente.

Ambientalistas e industriais de cortiça já viam com preocupação a ideia de alargar as possibilidades de cortes ilegais. Num artigo de opinião publicado recentemente num "site" na Internet, o "Fórum Helena Sanches Osório", o maior empresário do sector da cortiça, Américo Amorim, acusou o Governo de "insensibilidade política", pois "há dezenas de anos que há leis publicadas que protegem o sobreiro e proíbem o seu abate". O líder do grupo Amorim defendeu que se mantenham as proibições aos cortes de sobreiros, dizendo que "sempre que são criadas excepções, as mesmas fazem-se regras".

As associações de produtores florestais que mantêm a maior parte dos montados do país, no entanto, haviam louvado uma versão anterior da proposta do Governo, argumentando que o sobreiro não pode ser visto como uma árvore intocável.

Mais consensuais são as novas medidas sugeridas pelo Ministério da Agricultura para prevenir cortes ilegais. Uma delas determina que, nas áreas onde se verifiquem cortes ilegais, o solo não pode ser utilizado para outros fins durante 25 anos.