O ministro das Infraestruturas Pedro Nuno Santos, que está a ser ouvido esta terça-feira na Assembleia da República, na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Inovação, revelou que as condições propostas pelo Estado para ajudar a TAP foram chumbadas ontem, dia 29 de Junho, em reunião do conselho de administração da transportadora.

A proposta foi aprovada pelos seis administradores que representam o Estado, mas os outros seis administradores que representam o consórcio Atlantic Gateway abstiveram-se, explicou Pedro Nuno Santos em resposta à deputada do Bloco de Esquerda, Isabel Pires.

Como necessitava da aprovação por maioria qualificada, de oito administradores, a proposta foi chumbada, adiantou. “Deve ser isso que justifica as notícias que hoje estão a sair”, sobre a nacionalização da TAP, disse o ministro, referindo-se à notícia avançada pelo Expresso esta manhã.

Pedro Nuno Santos explicou que o Governo ainda vai “submeter a proposta ao parceiro privado e que espera que ela seja aceite”. Se não for, a alternativa é que seja “acordada uma saída” que “traga paz à TAP e garanta que não haja litígios futuros”.

“Faremos uma intervenção mais assertiva do Estado [na TAP] se o privado continuar a não aceitar” as propostas do Estado. Depois o accionista privado “terá todo o direito de defender a sua posição”, disse Pedro Nuno Santos.

“Se o privado não aceitar as condições do Estado português, nós teremos de intervencionar a empresa, nacionalizar a empresa”, disse o ministro. A alternativa era deixar cair a empresa ou ceder ao privado, “não vamos fazer nem uma coisa nem outra”, sublinhou o governante, mais à frente na audição.

Questionado sobre Isabel Pires sobre “o braço-de-ferro” entre os privados e o Estado nas negociações do empréstimo de emergência, o ministro referiu que essa expressão “transparece uma imagem de equilíbrio que não é verdade”.

A dificuldade nas negociações “resulta apenas da atitude intransigente na defesa do interesse público, senão não havia cá braço-de-ferro nenhum”, acrescentou. “Não cederemos na negociação com o privado, não lhe chamamos braço-de-ferro, chamamos-lhe defesa intransigente dos interesses do Estado”, disse.

Pedro Nuno Santos frisou que as propostas apresentadas pelo Estado têm associadas “condições razoáveis e equilibradas” – “estamos disponíveis para salvar uma empresa da máxima importância para nós”, mas para isso é preciso “assegurar condições mínimas”.

Entre elas, a conversão de créditos dos privados sobre a empresa em capital e de controlo sobre o dinheiro injectado na TAP.

Sobre as declarações do presidente executivo da TAP, da disponibilidade dos privados em aceitarem um representante do Estado na comissão executiva da empresa, o ministro disse que “é no mínimo ridículo” que quem “pediu 1500 milhões de euros” faça esse tipo de afirmações.

“É o tipo de declarações que nos causam perplexidade e choque. O Estado português não pediu lugar a ninguém, nem tinha de pedir, porque o que está a ser preparado é uma intervenção de 1200 milhões”, sublinhou.

Demasiado importante para cair

O ministro reconheceu que, estando o país em dificuldades económicas, com várias “áreas subfinanciadas”, é normal que os portugueses reajam “com inquietação” à injecção de 1200 milhões na empresa, mas frisou que “seria um desastre, do ponto de vista económico e social, o país perder a TAP”.

O contributo da transportadora para a economia nacional vai “muito para lá” dos dez mil trabalhadores da empresa, dos impostos que paga (300 milhões de euros) e dos fornecedores que alimenta (1300 milhões).

A importância mede-se por todos os outros postos de trabalho que dependem do turismo e de todas as empresas que dependem do sector e que pagam contribuições e impostos, exemplificou.

“A TAP é demasiado importante para o país a deixar cair”, sublinhou o ministro. A TAP tem de “responder a necessidades de mercado e às necessidades nacionais” de ligação aos países com relações históricas, com comunidades de emigrantes e com relações económicas relevantes. “Isso só se faz quando temos influência e por isso é que é tão importante para nós a intervenção”, disse o governante.

Cristóvão Norte, do PSD, defendeu que a decisão de Bruxelas, de exigir que a ajuda de emergência à TAP fosse cedida ao abrigo de um empréstimo com a obrigatoriedade de um plano de reestruturação, não podia ser outra depois das declarações do ministro.

Pedro Nuno Santos “demonizou a TAP, arrasou a gestão e disse que era uma empresa falida”, disse o deputado do PSD. “Isso vai-se pagar com uma empresa mais pequena, com menos rota e frota e com muitos despedimentos”, adiantou o deputado social-democrata.

O ministro retorquiu que o Governo se limitou a seguir “um caminho que era o único que estava disponível perante a avaliação que a Comissão fez da TAP”, porque “a TAP era uma empresa em dificuldades a 31 de Dezembro de 2019” e por isso teria sempre de ficar fora do quadro temporário de ajuda motivado pela covid-19.

Mesmo que tivesse ficado abrangida por este regime excepcional, a TAP teria que ser sempre reestruturada, à semelhança do que se passa com toda as transportadoras que vão receber fundos públicos, defendeu. A TAP “estava a ser mal gerida”, disse.

O objectivo do plano de reestruturação não é criar “uma Tapezinha”, mas tem de “deixar a TAP em condições de viabilidade futura”, disse o ministro.

“Para nós é importante que a TAP não passe determinado patamar que a torne incapaz de dar resposta às necessidades nacionais, mas é óbvio que terá de haver ajustamento” disse, admitindo que a reestruturação já está em curso, com a não renovação de centenas de contratos a termo e a negociação com as empresas de leasing.